Câmara pode votar proposta que muda regras do FPM nesta terça-feira, 25

A Câmara dos Deputados se prepara para analisar uma proposta que prevê uma transição de dez anos para a vigência de novos parâmetros de distribuição de recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O Projeto de Lei Complementar (PLP) 139/22, de autoria do ex-deputado Efraim Filho (PB), propõe a transição para que os municípios sejam reenquadrados em índices de distribuição de recursos do FPM em razão dos dados de população a serem divulgados pelo IBGE obtidos com o Censo 2022. A sessão está marcada para esta tera-feira, 25.

A diminuição da população leva à diminuição dos valores a receber do fundo. De acordo com o texto, a partir de 2024, os municípios que teriam redução automática dos índices contarão com uma redução gradativa de 10% ao ano ao longo de dez anos. Os dados finais do Censo 2022 devem ser divulgados no fim de abril deste ano.

Além disso, também estão na pauta requerimentos de urgência, como o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 111/23, do deputado Fernando Monteiro (PP-PE), que suspende trechos da regulamentação da Lei do Saneamento Básico. O texto suspende partes do Decreto 11.467/23 e tem como objetivo evitar a distorção do conceito de estrutura regionalizada da prestação dos serviços de saneamento, a fim de evitar a licitação.

Registro de armas

Outro projeto de suspensão de decreto federal que depende de urgência para ser analisado é o PDL 3/23, do deputado Sanderson (PL-RS) e outros. O projeto visa suspender o Decreto 11.366/23 sobre o registro de armas. O decreto suspende os registros para a compra e transferência de armas e de munições de uso restrito por caçadores, colecionadores, atiradores e particulares e restringe a quantidade de armas e munições de uso permitido. Também suspende a concessão de novos registros de clubes e de escolas de tiro e a concessão de novos registros de colecionadores, de atiradores e de caçadores. Os autores do projeto acreditam que o decreto "limita sobremaneira o livre exercício esportivo" de quem tem essas armas.