CCJ aprova PEC que garante acesso à internet como direito social

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (19) o direito de acesso à internet como direito sociais previsto na Constituição Federal. Entretanto para ter validade a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) terá que passar por dois turnos de votação nos plenários o Senado e da Câmara dos Deputados.

O governador do Distrito Federal, ex-senador Rodriguo Rollembert (PSB) justificou a PEC dizendo que muitos direitos previstos na Constituição atualmente dependem do acesso a novas tecnologias. " “A inclusão desse novo direito em nossa Constituição Federal contribuirá decisivamente para a superação das desigualdades brasileiras e dará um amplo horizonte de oportunidades aos nossos cidadãos hoje inexoravelmente excluídos de um futuro melhor”, disse.

“A elevação do direito de acesso à internet ao patamar constitucional terá o condão de exigir o estabelecimento, pelo Estado brasileiro, de políticas públicas que minorem ou eliminem a exclusão digital, que marginaliza um contingente significativo da população”, disse a relatora da proposta da emenda, senadora Ângela Portela (PT-RR), que deu parecer favorável à proposta. Segundo Ângela Portela, relatório recente da União Internacional de Telecomunicações coloca o Brasil na 65º posição entre 166 avaliados no acesso a novas tecnologias de informação e comunicação.