CCJ aprova Projeto de Lei que prevê multa por dano ao patrimônio público

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa (Alepi) aprovou, durante a reunião desta terça-feira, 1º de junho, um Projeto de Lei Ordinária (PLO) que trata da reparação de danos e aplicação de multas em caso de pichação, depredação e outros danos ao patrimônio público.

A proposta é de autoria do deputado Gessivaldo Isaías (Republicanos). A iniciativa do parlamentar foi elogiada pelo deputado Nerinho (MDB) e pela deputada Teresa Britto (PV), que afirmou esperar que a execução da iniciativa seja devidamente fiscalizada pelos órgãos competentes. 

“Espero que haja uma fiscalização em nível estadual acerca dessas práticas. Trata-se de um projeto importante por diversos motivos, dentre os quais, os danos causados ao erário”, analisa a parlamentar. Com a aprovação, o Projeto segue para a análise da Comissão de Administração Pública e Política Social.

A deputada Teresa Britto obteve a aprovação, por unanimidade, de PLO de sua autoria, que dispõe sobre a utilização obrigatória de máscaras por parte dos trabalhadores que manipulam alimentos diretamente ao consumidor. De acordo com a matéria, a obrigatoriedade do uso desse Equipamento de Proteção Individual (EPI) deve permanecer mesmo após o controle da pandemia da Covid-19. O Projeto segue para apreciação da Comissão de Saúde, Educação e Cultura.