A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados pode votar nesta terça-feira (23) um projeto de lei que autoriza os estados e o Distrito Federal a legislarem sobre a posse e o porte de armas de fogo em casos de defesa pessoal, práticas desportivas e controle de espécies exóticas invasoras.
PAUTA ADIADA: O texto chegou a entrar na pauta do colegiado na semana passada (16), mas a votação foi adiada por um pedido de vista. O projeto consta como terceiro item da sessão da CCJ desta terça-feira, marcada para as 14h30.
PROPOSTA E SUBSTITUTIVO: O projeto é de autoria da presidente da CCJ, deputada Caroline de Toni (PL-SC), e foi aprovado no fim do ano passado pela Comissão de Segurança Pública. O substitutivo adotado no colegiado prevê que:
- A lei local sobre o tema estará sujeita à apreciação das assembleias locais;
- As autorizações para posse ou porte de arma não podem tratar de armas ou munições proibidas por lei nacional;
- As autorizações valem apenas para o território e só podem ser concedidas a quem "comprovadamente" reside no estado.
Além disso, o estado ou o DF devem comprovar "declaração de componente cultural e tradicionalista no uso de armas de fogo" e possuir um sistema de controle integrado ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp).
DIVERGÊNCIAS CONSTITUCIONAIS: A CCJ avalia a admissibilidade de uma proposta, ou seja, sua conformidade com a Constituição. Parlamentares contra e a favor do texto discutem artigos da Constituição para embasar opiniões divergentes.
Os favoráveis à proposta citam o artigo 22, que atribui à União a competência para legislar sobre normas gerais de material bélico, mas admite que uma lei complementar possa autorizar os estados a legislar sobre questões específicas. Os contrários, por outro lado, destacam o artigo 21, que reserva à União a autorização e fiscalização da produção e comércio de material bélico, apontando a proposta como inconstitucional.
OPINIÕES CONTRÁRIAS: Parlamentares contrários, como a deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) e o deputado Chico Alencar (PSOL-RJ), criticam a proposta por considerar que o tema é "matéria exclusiva da União" e que a flexibilização das normas sobre armas de fogo pode aumentar a violência.
IMPACTO SOBRE SEGURANÇA PÚBLICA: O Instituto Sou da Paz argumenta que a adoção de legislações estaduais sobre o tema pode trazer consequências negativas à segurança pública. Nos Estados Unidos, onde isso ocorre, há aumento no número de armas roubadas. Estudos apontam uma relação entre leis que flexibilizam o porte de armas e aumento nas armas roubadas e no acesso a elas pelo crime.
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