CCJ do Senado aprova compensação do ICMS a Estados e municípios

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira, 4 de outubro de 2023, o projeto de lei complementar 136 de 2023, que aborda o acordo firmado pela União com os Estados e municípios para compensar as perdas na arrecadação do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre combustíveis e energia.

A proposta agora avança para o plenário e está programada para ser votada ainda hoje em regime de urgência, conforme acordo articulado pelo presidente da Casa Alta, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG).

O projeto não constava inicialmente na pauta da comissão, mas foi adicionado após um acordo entre os membros do colegiado. Mais cedo, durante uma visita ao Senado, o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, fez um apelo para que os senadores dessem andamento à proposta.

O relator do projeto de lei, Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), optou por não fazer alterações no texto original vindo da Câmara, buscando agilizar a apreciação pelos senadores. Qualquer modificação exigiria uma nova análise pelos deputados. Durante a sessão desta quarta-feira (4 de outubro), senadores tanto governistas quanto de oposição compartilharam que têm recebido solicitações de prefeitos para a aprovação do projeto. 

Durante a discussão na Câmara, o Executivo atendeu uma demanda dos prefeitos, que no fim de agosto pediram a antecipação do calendário de pagamentos da compensação. No texto, foi incluída a antecipação da compensação de 2024 para este ano, além de um repasse extra pela queda no FPM (Fundo de Participação dos Municípios). O valor para 2023 é de R$10 bilhões para Estados e municípios. A estimativa do governo é que, do valor total, o montante gasto para compensar os municípios pela queda do repasse do FPM seja de R$ 2,3 bilhões.

O acordo estabelecido entre a União, os Estados e os municípios prevê uma compensação da União para os Estados no valor de R$ 26,9 bilhões até o ano de 2026, visando cobrir as perdas na arrecadação do ICMS devido à desoneração dos combustíveis durante o governo de Jair Bolsonaro (PL). Os municípios também têm direito a uma parte desse montante, estimada pelos prefeitos em cerca de R$ 6 bilhões.

Essa necessidade de compensação surgiu após a aprovação, em junho de 2022, de duas leis complementares no Congresso que reduziram a tributação do ICMS sobre a venda de combustíveis, uma das principais fontes de arrecadação para os 27 estados brasileiros.