CCJ do Senado aprova exigência de ficha limpa para cargos de confiança

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (23), Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que exige ficha limpa para servidores que assumirem cargos comissionados (preenchidos sem concurso) no serviço público. A proposta precisa ser aprovada em dois turnos pelo plenário do Senado. Se aprovado ainda passa pela análise da Câmara.

Pelo projeto, pessoas que tenham sido condenadas pela Justiça, por órgão colegiado, de profissionais cassados por conselhos profissionais, como o de medicina, advocacia, engenharia, etc., poderão ser impedidos de assumir cargos em comissão que, comumente, dependem de indicação política.

A PEC abrange restrição na contratação de servidores comissionados e de confiança pelo Executivo, Judiciário e Legislativo da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. "Essa PEC traz princípios republicanos, traz honestidade cívica ao serviço público", disse o autor da proposta, senador Pedro Taques (PDT-MT).

A proposta é baseada na Lei da Ficha Limpa, que determina que ficam proibidos de se eleger por oito anos os políticos condenados pela Justiça em decisões colegiadas, cassados pela Justiça Eleitoral ou que renunciaram a cargo eletivo para evitar processo de cassação.