Por 39 votos a 26, a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (18) o parecer pela rejeição da denúncia apresentada pela PGR (Procuradoria-Geral da República) contra o presidente Michel Temer (PMDB), e os ministros Eliseu Padilha (Casa Civil) e Moreira Franco (Secretaria-Geral da Presidência), ambos também do PMDB.
Mesmo com a decisão da CCJ, a palavra final sobre o prosseguimento ou não do processo para o Supremo Tribunal Federal (STF) cabe ao plenário da Câmara. A votação será na próxima quarta-feira (25), informou o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ).
Se o plenário rejeitar o prosseguimento da denúncia, Temer só poderá ser processado após o fim do madato. Se o plenário aprovar o prosseguimento do processo, o Supremo decidirá se aceita ou não a acusação. Se aceitar, Temer será afastado do mandato.
Na votação da primeira denúncia contra Temer na CCJ, por corrupção passiva, o governo conseguiu aprovar parecer de Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), que recomendava a rejeição, por 41 votos a 24.
Em uma votação anterior, ainda em relação à primeira denúncia, a maioria da CCJ havia rejeitado o parecer de Sergio Zveiter (Pode-RJ), a favor do prosseguimento do processo, por 40 votos a 25.
A denúncia contra o presidente
Temer foi denunciado pela Procuradoria Geral da República (PGR) pelos crimes de organização criminosa e obstrução de Justiça. Moreira Franco e Padilha, por organização criminosa.
Segundo a PGR, o grupo do PMDB ao qual eles pertencem atuou em estatais e em ministérios para obter propina. A procuradoria afirma, ainda, que Temer é o chefe da organização criminosa.
A defesa do presidente nega e diz que a denúncia é "libelo contra a democracia" e não tem "elemento confiável de prova".
Relatório
Discussão na CCJ
A CCJ da Câmara destinou duas sessões para os deputados poderem discutir o parecer de Bonifácio Andrada. Nesta quarta, foram quase cinco horas de debate e, nesta terça, quase 12 horas.
Segundo a comissão, 61 deputados se pronunciaram sobre o relatório – 13 se manifestaram a favor e 48, contra.
Entre os deputados que se manifestaram nesta quarta pelo prosseguimento da denúncia está Paulo Pimenta (PT-RS). Para o deputado, Temer e os ministros compõem uma "quadrilha de criminosos".
"Conclamo a população que faça pressão em cima dos parlamentares, que seja aprovada a autorização para essa investigação." – Paulo Pimenta (PT-RS)
O deputado Paes Landim (PTB-PI), aliado de Temer, porém, defendeu a suspensão da denúncia. Para ele, "não é conveniente" autorizar o prosseguimento do processo contra o presidente.
PMDB, PP, PSD, PR, DEM, PRB, PTB, SD, PSC e PROS orientaram as bancadas a votar a favor do relatório;
PT, PSB, PDT, Pode, PCdoB, PPS, PSOL, PHS e Rede orientaram voto pela rejeição do parecer;
PSDB e PV liberaram os deputados para votar como quisessem.
Próximos passos
O parecer aprovado pela CCJ nesta quarta será incluído na pauta de votações do plenário da Câmara na sessão seguinte ao recebimento pela Mesa Diretora. Não há data marcada para a votação.
No plenário, o relatório de Bonifácio Andrada será submetido a discussão e a votação nominal.
Assim como na votação da primeira denúncia contra Temer, e como num processo de impeachment, os deputados serão chamados a um microfone instalado no plenário e terão de dizer se defendem ou não o prosseguimento do processo contra Temer para o Supremo.
Aprovação da denúncia
Se 342 deputados ou mais votarem pelo prosseguimento da denúncia contra Temer, o STF fica autorizado a instaurar um processo.
Com a autorização, os 11 ministros do STF terão de decidir se o presidente Michel Temer vira réu. Nesse caso, ele será afastado do cargo por até 180 dias.
O presidente só perderá o cargo definitivamente se for condenado pelo Supremo. Nessa hipótese, quem assume o cargo é o presidente da Câmara, que convoca eleições indiretas em até um mês.
Segundo a Constituição, o novo presidente da República será escolhido pelo voto de deputados e senadores.
Rejeição da denúncia
Se a Câmara rejeitar o prosseguimento da denúncia, o Supremo ficará impedido de dar andamento à ação, que será suspensa, não arquivada.
O processo só poderá ser retomado após o fim do mandato do presidente, em 31 de dezembro de 2018.
Na primeira denúncia contra Temer, por corrupção passiva, a Câmara rejeitou o prosseguimento do processo por 263 votos a 227.
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