CNJ aprova depoimento de presos por videoconferência

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nesta terça-feira, 9, regras para que juízes ouçam testemunhas e presos por meio de videoconferência. A expectativa é de que o uso do recurso tecnológico torne os processos mais rápidos e diminua os riscos à segurança pública. "A resolução permite que, de uma vez por todas, a gente implemente essa nova tecnologia", afirmou o conselheiro do CNJ Walter Nunes, coordenador do Plano de Gestão Criminal aprovado ontem pelo conselho que, entre outras providências, regulamenta as videoconferências.

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Duas leis federais, de 2008 e 2009, estabeleceram a possibilidade de testemunhas e réus serem ouvidos por meio de videoconferência. Mas, para Walter Nunes, a legislação não especificava como seriam realizadas essas audiências. "A lei que estabeleceu a possibilidade de utilização da videoconferência para documentação dos atos processuais não entrou em alguns detalhes que era preciso para entrar em prática", disse o conselheiro.

Agora, pela resolução do CNJ, as testemunhas poderão ser ouvidas por videoconferência quando não quiserem prestar depoimento na presença do acusado ou quando estiverem em outra cidade. O preso deverá ser ouvido por videoconferência quando houver risco à segurança pública ou se tratar de uma pessoa integre organização criminosa.

O CNJ deverá desenvolver e disponibilizar para os tribunais sistemas eletrônicos de gravação de depoimentos, realização de interrogatórios e inquirições de testemunhas por videoconferência. Os depoimentos não precisarão ser transcritos. Quando for da preferência pessoal do juiz, ele poderá determinar a seus servidores que façam a degravação.

Se for impossível tecnicamente realizar o depoimento por meio de videoconferência, outros recursos audiovisuais mais simples poderão ser usados, como o sistema ponto a ponto, similar ao Skype. De acordo com o que decidiu o CNJ, o acusado tem o direito de assistir às audiências.

Foi também aprovada uma proposta de resolução conjunta do CNJ, do Conselho Nacional do Ministério Público, do Ministério da Justiça e da Defensoria Pública da União que prevê o uso de sistemas eletrônico para tornar mais ágeis as comunicações de prisões em flagrante.

FIANÇA

Além de aprovar a resolução sobre o uso da videoconferência, o CNJ decidiu sugerir ao Congresso a aprovação de leis com grandes mudanças na política criminal. Uma dessas propostas é a revisão do papel da fiança no sistema jurídico brasileiro.

"O que precisamos estabelecer é que a fiança seja uma contra-cautela para todo e qualquer crime, inclusive os hediondos", disse Walter Nunes. De acordo com o conselheiro, a fiança terá dois objetivos: será a garantia de que o acusado é inocente e de que vai cumprir todas as exigências determinadas pelo juiz e servirá para a indenização da vítima. "Se ele descumprir alguma dessas exigências, ainda que seja absolvido, ele perde essa quantia em dinheiro que ele deu como garantia", explicou. No caso dos hediondos, racismo, tráfico de drogas e terrorismo, a alteração teria que ocorrer via uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que trata esses crimes como inafiançáveis.

Nunes usou o exemplo do cantor Michael Jackson, morto no ano passado, para explicar a fiança. "O falecido Michael Jackson foi acusado da prática de pedofilia e para ficar em liberdade pagou uma fiança altíssima. Ele garantiu primeiro que não ia mais se aproximar de nenhuma criancinha, depois que não ia dormir com criancinha e também que ele era inocente. Se ele tivesse sido condenado, ele perdia essa quantia em dinheiro. Então, é essa a lógica do sistema que se quer estabelecer", afirmou. De acordo com Nunes, se o acusado for pobre, terá o direito de ficar em liberdade independentemente do pagamento de fiança.

Outras sugestões polêmicas que serão encaminhadas pelo CNJ ao Congresso preveem o monitoramento eletrônico de presos com o uso de equipamentos como pulseira e a possibilidade de negociação da pena, algo que já é uma prática em países como os Estados Unidos.