A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 25, por 238 votos a 192, o requerimento de urgência para o projeto das fake news (PL 2630/20), que cria a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet.
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, anunciou que os líderes chegaram a um acordo de procedimentos, que prevê a votação da urgência no dia da aprovação e a análise do mérito na próxima semana, a fim de dar mais tempo ao relator, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), para negociar mudanças propostas pelos partidos.
No entanto, houve divergências de interpretação dos acordos feitos durante a reunião de líderes. Diante disso, Arthur Lira decidiu impor ao projeto sobre fake news um regime de urgência que requer apenas maioria simples para a sua aprovação. "É minha prerrogativa regimental", disse Lira.
Vale destacar que a urgência aprovada por maioria simples é limitada a dois projetos em tramitação na Câmara e não permite a votação da proposta imediatamente. Já aquela que depende do aval de 257 deputados permite a inclusão imediata na pauta. Lira afirmou que os líderes tinham feito acordo para dispensar a votação nominal do requerimento de urgência que exige maior quórum.
No entanto, partidos como Novo, PL e a Frente Parlamentar Evangélica negaram o acordo. Após as divergências, Lira chegou a afirmar que iria exigir ata das reuniões para esclarecer os pontos de discordância. A situação evidencia a controvérsia e as diferentes interpretações sobre o procedimento de urgência para o projeto das fake news na Câmara dos Deputados. (Com informações da Agência Câmara de Notícias)
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