A nova Lei de Citações e Contratos Administrativos do Brasil foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonora, que vetou 26 artigos. Ela substitui a atual Lei 8.666 e as leis do Pregão e do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC).
A lei, que contém 194 artigos, institui o diálogo competitivo como nova modalidade de contratação e aumenta penas para crimes relacionados a licitações e contratos, exige seguro-garantia para obras de grande porte.
A garantia, no valor de até 30% do valor da licitação, permite que as seguradoras assumam obras interrompidas. A lei prevê novas regras para dispensa de licitação e aditivos contratuais.
A lei traz a arbitragem para solução de controvérsias e o uso preferencial do Building Information Modelling (BIM), um processo que integra todas as fases de uma obra em meio virtual, na licitação de obras.
A nova Lei de Licitações já está em vigor e vai conviver com as regras anteriores por 2 anos. A exceção é para a parte dos crimes licitatórios, que substituiu, de imediato, as regras anteriores.
Participe de nossa comunidade no WhatsApp, clicando nesse link
Entre em nosso canal do Telegram, clique neste link
Baixe nosso app no Android, clique neste link
Baixe nosso app no Iphone, clique neste link