Comissão da Assembleia aprova medidas econômicas do Governo

Estritamente ligadas à área econômica, foram apreciadas pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) duas matérias importantes para o equilíbrio financeiro da gestão estadual.

Encaminhadas pelo Executivo, as iniciativas são pautadas numa atualização, dentre as quais se incluem mudanças no ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação) e uma lei de compensação de créditos, visando suprir as perdas obtidas em relação aos tributos do comércio eletrônico. Agora, os projetos seguem para o Plenário da Casa, onde deverá ser definido o seu futuro na atual legislatura.

No que se refere ao ITCMD, a novidade não representa uma elevação na alíquota para a doação em vida, que continuará mantida em 4%; a alteração em si se dá na "causa mortis", variando entre 2% a 8%, com a aprovação os bens até R$ 50 mil estarão isentos da cobrança. Através da proposição, a perspectiva é que a arrecadação seja ampliada, confluindo em melhores condições para o erário piauiense.

Já em relação ao projeto que disciplina a cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, relatado pelo líder oposicionista Robert Rios (PDT); a mudança adequa as alíquotas ao disposto pelo Governo no que tange ao comércio eletrônico no estado.

"Quando a Constituição de 88 foi promulgada a realidade era totalmente diferente, o comércio eletrônico não existia e hoje a ausência desse tributo afeta todos os setores econômicos. A matéria é urgente porque precisa vigorar em janeiro de 2016", indicou a representante da Secretaria da Fazenda, Lízia Vilarinho.