A Comissão de Direitos Humanos do Senado aprovou hoje uma medida que veta o governo federal de nomear edifícios, rodovias e outros bens públicos em homenagem a agentes públicos implicados em violações dos direitos humanos durante a ditadura militar no Brasil, que perdurou por 21 anos.
Além disso, a proposta exige que os bens públicos da União que já tenham sido nomeados em homenagem a indivíduos ligados ao regime, conforme listados pela Comissão Nacional da Verdade, tenham seus nomes alterados em um prazo máximo de seis meses.
O projeto aprovado será encaminhado para a Comissão de Educação do Senado para debate. Posteriormente, seguirá diretamente para análise na Câmara dos Deputados.
Adicionalmente à proibição de nomes de criminosos em bens públicos, o projeto também veta o uso de recursos federais para financiar qualquer evento que celebre ou glorifique a ditadura militar, assim como os agentes do Estado envolvidos, direta ou indiretamente, em perseguições, torturas e assassinatos durante esse período.
Também está vedada a instituição de datas comemorativas referentes ao golpe militar, à ditadura e aos indivíduos ligados ao regime.
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