Após audiência pública realizada na Comissão de Comissão de Infraestrutura e Política Econômica sobre a denúncia de apropriação ilegal de terras e a falta de regularização fundiária no município de Cajueiro da Praia, no litoral do Piauí, a Comissão de Estudos Territoriais (CETE) da Assembleia Legislativa também vai discutir a questão. A Comissão é presidida pelo deputado Franzé Silva (PT).
“Está claro nesta situação que há um litígio entre particulares e o município e o fórum mais adequado para dirimir estas dúvidas é a Comissão de Estudos Territoriais, que tem uma subcomissão que trata dos litígios entre particulares e entes públicos. E dentro da CET nós temos vários órgãos representados como APPM, INTERPI, OAB que tratam desses assuntos inclusive juntamente com isso, a demarcação de áreas, que é feita pelo IBGE e pela SEPLAN, que também participam da Comissão de Assuntos Territoriais da Assembleia Legislativa”, destacou Franzé Silva.
O parlamentar acrescentou que após a discussão do assunto na CETE, um Projeto de Lei será apresentado ao Plenário da Assembleia dispondo sobre a questão fundiária no litoral do Piauí.
A deputada Teresa Britto (PV), que levou a questão ao Legislativo, defendeu que o Ministério Público Federal entre com uma ação civil pública e acompanhe de perto a situação no município.
“O Ministério Público Federal precisa pedir o cancelamento do RIP (Registro Imobiliário Patrimonial) à SPU (Secretaria de Coordenação e Gestão do Patrimônio da União). Teremos também uma reunião no dia 06 de dezembro lá em Cajueiro da Praia, mas vamos também encaminhar todo o andamento da discussão para a Comissão de Estudos Territoriais da Assembleia para que nós possamos sim, ter mais o apoio dessa comissão na resolução dessa problemática”, propôs a deputada.
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