O Congresso Nacional concluiu a votação e aprovou nesta terça-feira (21) a proposta de Orçamento da União para 2022. O placar entre os deputados foi de 358 votos favoráveis e 97 contrários. No Senado, o texto passou por 51 votos a 20.
As sessões do Congresso costumam ser conjuntas, mas em razão da pandemia têm sido realizadas separadamente. O texto vai à sanção presidencial.
A votação do Orçamento do ano seguinte é requisito para o encerramento do ano parlamentar. Com a aprovação, deputados e senadores poderão iniciar o recesso de fim de ano.
Entre as previsões do orçamento, estão:
Saúde: R$ 147,7 bilhões
Educação: R$ 113,4 bilhões
Auxílio Brasil: R$ 89,06 bilhões;
Emendas de relator: R$ 16,5 bilhões;
Fundo eleitoral: R$ 4,93 bilhões;
Aquisição de vacinas: R$ 3,9 bilhões;
Censo 2022: R$ 2,29 bilhões;
Vale-gás: R$ 1,9 bilhão;
Reajuste para as carreiras da Polícia Federal (PF), da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e do Departamento Penitenciário Nacional (Depen): R$ R$ 1,7 bilhão;
Reajuste do piso salarial para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias: R$ 800 milhões.
O valor aprovado para o fundo eleitoral, que irá custear as campanhas dos candidatos às eleições de 2022, foi fechado em R$ 4,93 bilhões. O montante de recursos para essa finalidade gerou embate até a véspera da votação. Na proposta de Orçamento do governo, enviada em agosto deste ano, o valor estava estimado em R$ 2,1 bilhões. Porém, neste mês, os congressistas elevaram a estimativa do valor para até R$ 5,7 bilhões.
No relatório apresentado nesta segunda-feira pelo deputado Hugo Leal (PSD-RJ), houve uma queda para R$ 5,1 bilhões e, após negociações realizadas nesta terça-feira, foi reduzido novamente, passando para R$ 4,7 bilhões. Cerca de uma hora depois, no entanto, o relator apresentou um novo parecer, com a previsão final de R$ 4,9 bilhões.
Apesar da redução, o fundão fica bem acima do patamar das últimas eleições presidenciais. Em 2018, os partidos tiveram R$ 1,7 bilhão para as eleições para deputados, senadores, governadores e presidente. Em 2020, nas eleições municipais, a verba do fundo eleitoral foi de R$ 2 bilhões.
Além do fundo eleitoral, a aprovação se deu em meio a impasses sobre o valor de recursos para o reajuste para servidores, entre eles os da Polícia Federal.
Despesas
No relatório do deputado Hugo Leal, o valor total da despesa para o próximo ano foi fixado em R$ 4,82 trilhões, dos quais R$ 1,88 trilhão referem-se ao refinanciamento da dívida pública, ou seja, a parte financeira.
Quando se consideram apenas os gastos primários, de gastos efetivos, sem contar a rolagem da dívida pública, o valor foi definido em R$ 2,93 trilhões.
Salário mínimo
O relator do Orçamento de 2022 elevou o valor do salário mínimo, passando dos atuais R$ 1.100 para R$ 1.211,98 (R$ 1.212) no próximo ano.
Esse aumento se deve à disparada da inflação nos últimos meses. A previsão de alta do Índice de preços ao consumidor (INPC), que serve de base para a correção anual do mínimo, passou de 8,4%, em agosto, para 10,18%.
O índice exato da correção do salário mínimo, entretanto, só será realmente conhecido no início de janeiro, quando for divulgada a alta do INPC do ano fechado de 2021.
De acordo com informações do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), o salário mínimo serve de referência para 50 milhões de pessoas no Brasil, das quais 24 milhões de beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
PEC dos Precatórios e Auxílio Brasil
A proposta do relator também traz uma nova previsão para o espaço para gastos no Orçamento aberto com a aprovação da PEC dos Precatórios.
A PEC foi uma solução encontrada pelo governo para poder ter mais recursos para gastos no ano que vem e viabilizar o pagamento de parcelas de R$ 400 no Auxílio Brasil, o programa social que substituiu o Bolsa Família.
Duas mudanças foram feitas com a aprovação da PEC:
-redução do valor que o governo terá que gastar a partir do ano que vem com o pagamento de precatórios, que são dívidas reconhecidas em decisões judiciais das quais a União não pode mais recorrer;
-alteração da regra do teto de gastos, que limita o aumento das despesas do governo de um ano para o outro.
O governo estimava que as duas mudanças permitiriam gastar R$ 106 bilhões a mais no ano que vem.
Porém, de acordo com relatório de Hugo Leal, esse espaço será de R$ 113,1 bilhões em 2022. Desse total, conforme o relator informou, R$ 54,39 bilhões foram destinados ao Auxílio Brasil. Esse valor se soma aos R$ 34,67 bilhões já previstos anteriormente para o Bolsa Família, que foi encerrado recentemente.
Com isso, a dotação total do Auxílio Brasil, que pretende pagar um benefício mínimo de R$ 400 para mais de 17 milhões de famílias, passou para R$ 89,06 bilhões no próximo ano.
Além dos gastos com o Auxílio Brasil, a PEC dos Precatórios, segundo cálculos divulgados na semana passada pela Instituição Fiscal Independente (IFI), órgão ligado ao Senado Federal, também abriu um espaço adicional de mais de R$ 30 bilhões para outras despesas.
Emendas de relator
Também está mantida para 2022 a reserva de recursos para as emendas de relator, alvo de controvérsia por não ter transparência nem proporcionalidade no formato de distribuição. Por isso, a verba passou a ser chamada informalmente de "orçamento secreto".
Para 2022, serão distribuídos R$ 16,5 bilhões para deputados e senadores por meio das emendas de relator. O valor corresponde à soma das emendas individuais impositivas, que somam R$ 10,9 bilhões para 2022, com as emendas de bancada impositivas, que para o próximo ano foram fixadas em R$ 5,9 bilhões.
O deputado Hugo Leal prevê que esse recurso será usado para bancar, entre outras ações:
custeio dos serviços de atenção primária à saúde;
estruturação da rede de serviços do Sistema Único de Assistência Social (SUAS);
apoio a infraestrutura para educação básica;
apoio à política nacional de desenvolvimento urbano voltado à implantação e qualificação viária;
melhorias em sistemas de esgotamento sanitário.
Em novembro, o Congresso aprovou uma resolução com novas regras para o pagamento das emendas de relator. No entanto, permanecem indefinidos os critérios para a distribuição do recurso e, segundo especialistas e a oposição, ainda há falta de transparência sobre quem destinou a verba.
Previdência e BPC
O diretor-executivo da Instituição Fiscal Independente (IFI), Felipe Salto, calcula que os R$ 16,5 bilhões destinados às emendas de relator só foram possíveis pois os parlamentares efetuaram cortes em gastos com despesas com pessoal, com a previdência e com o Benefício de Prestação Continuada (BPC) — voltado a deficientes e idosos de baixa renda
Rombo fiscal maior
No relatório do orçamento de 2022, o deputado Hugo Legal eleva de R$ 49,6 bilhões para R$ 79,3 bilhões a previsão para o rombo das contas do governo em 2022.
O rombo considera que as despesas ficarão acima das receitas. O conceito não inclui o pagamento de juros da dívida pública.
Mesmo com o aumento, a estimativa está acima da meta de déficit primário de até R$ 170,5 bilhões fixada na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o próximo ano.
De acordo com o documento, a nova projeção para o rombo nas contas públicas em 2022 reflete o aumento de despesas aprovado pela Comissão Mista de Orçamento nas últimas semanas, considerando o espaço aberto pela aprovação da PEC dos precatórios.
Além disso, o relatório também traz a última previsão do governo para o Produto Interno Bruto (PIB), que considera um crescimento de 2,1% para 2022. Essa previsão, entretanto, está bem acima da estimativa do mercado financeiro, de uma alta de apenas 0,5% no ano que vem.
Um cenário de crescimento menor do PIB, como o previsto pelas instituições financeiras, acarretaria uma arrecadação também mais baixa, o que poderia elevar, ainda mais, o rombo nas contas públicas de 2022.
Reajuste de policiais e agentes
Outro ponto de disputa no Congresso Nacional foi o reajuste para as carreiras da Polícia Federal (PF), da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e do Departamento Penitenciário Nacional (Depen).
O primeiro parecer divulgado pelo relator Hugo Legal ignorou o pedido do governo. Após discussões nos últimos dias, acabou sendo aprovado um valor de R$ 1,7 bilhão para essa finalidade, que ficou abaixo dos R$ 2,8 bilhões propostos pelo Ministério da Economia.
De acordo com a pasta, o aumento salarial para a categoria se deve a uma "decisão do presidente da República".
O relator também trouxe a previsão de um incremento de R$ 800 milhões para o custeio do reajuste do piso salarial para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias.
O governo chegou a barrar o reajuste à categoria, ao vetar essa previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias. No entanto, na última sexta-feira (17), o Congresso derrubou o veto do presidente Jair Bolsonaro, o que tornou necessária a inclusão da verba no Orçamento.
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