Congresso emenda LDO e proíbe recurso para aborto e mudança de sexo

Após a análise da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), os parlamentares deram aval a um destaque proposto pelo líder do Partido Liberal (PL) na Câmara, Altineu Côrtes (RJ). Esse destaque refere-se a uma emenda apresentada pelo deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP). Notavelmente, a emenda proíbe despesas relacionadas à invasão ou ocupação de terras públicas ou privadas, cirurgias de aborto não permitidas por lei, cirurgias de mudança de sexo em crianças e adolescentes, além de ações que possam influenciar as opções sexuais de crianças e adolescentes, da creche ao ensino médio, para além do sexo biológico.

É importante ressaltar que nenhum desses temas estava originalmente previsto no projeto da LDO. O relator, deputado Danilo Forte, classificou a emenda do destaque como um elemento estranho ao texto em votação.

O próximo passo da LDO é aguardar a sanção presidencial. De acordo com a Constituição Federal, o presidente tem a prerrogativa de vetar trechos aprovados. Caso isso ocorra, o Congresso pode convocar uma sessão para deliberar sobre a rejeição do veto, que exigirá a contestação pela maioria absoluta de deputados (257 votos) e senadores (41 votos).

O presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), comprometeu-se a votar a Lei do Orçamento Anual em uma sessão marcada para quarta-feira (20), após a promulgação da reforma tributária. Entretanto, a lei do orçamento ainda está em análise na Comissão Mista de Orçamento (CMO), que tem uma reunião agendada para amanhã às 10h.

O líder do governo no Congresso Nacional, senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), declarou que o governo é favorável ao veto de uma emenda com teor ideológico adicionada à LDO de 2024. Esta emenda proíbe a destinação de verbas da União para temas considerados conservadores, como invasão de propriedades rurais privadas, influência na orientação sexual de crianças e adolescentes, desconstrução do conceito de família tradicional e realização de cirurgias em menores para mudança de sexo, além de abortos não autorizados por lei.

A emenda, apresentada por Eduardo Bolsonaro na Câmara dos Deputados, obteve 305 votos favoráveis, 141 contrários e duas abstenções. No Senado Federal, o placar somou 43 votos a favor e 26 contra, sem abstenções.