O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (9/11) um Projeto de Lei que autoriza a União a destinar R$ 15 bilhões a estados, municípios e Distrito Federal para compensar as perdas de arrecadação ocorridas ao longo deste ano.
Conforme estabelecido no projeto de lei que autoriza o repasse aos Estados e municípios, um montante de R$ 8,7 bilhões está designado para cobrir as perdas do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços) devido à redução do imposto sobre combustíveis no ano anterior, durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
Adicionalmente, outros R$ 6,3 bilhões devem ser destinados para compensar a diminuição dos Fundos de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e dos Municípios (FPM).
O projeto de aprovado pelos senadores e deputados nesta quinta também abre um crédito especial de R$ 207,4 milhões para pagamento de despesas de oito ministérios.
- Agricultura e Pecuária: R$ 104 mil para Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa);
- Educação: R$ 10,8 mil para a Universidade Federal Fluminense (UFF);
- Justiça e Segurança Pública: R$ 8 milhões para a Polícia Federal e para o Fundo Penitenciário Nacional;
- Transportes: R$ 59,9 milhões para o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (DNIT);
- Cultura: R$ 9 milhões para a pasta e para a Agência Nacional do Cinema (Ancine);
- Defesa: R$ 52 milhões para a pasta;
- Portos e Aeroportos: R$ 6 milhões para o Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC);
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