Congresso vota nesta terça-feira Orçamento da União para 2014

O Congresso Nacional deve iniciar nesta terça-feira (17) a análise da Lei de Orçamento Anual (LOA) de 2014, que prevê a receita e os gastos da União no próximo ano. A votação ocorrerá após semanas de impasse entre governo e parlamentares devido a uma indefinição sobre o Orçamento Impositivo. A matéria entra em pauta de manhã na Comissão Mista de Orçamento (CMO) e, caso seja aprovada, será discutida no início da noite no plenário do Congresso.

O Orçamento é motivo de divergências e longos debates entre parlamentares todos os anos. A LOA referente a 2013, por exemplo, só foi aprovada em março deste ano, com quatro meses de atraso. Nas últimas semanas, líderes partidários consideraram que só aprovariam o Orçamento de 2014 no ano que vem, mas o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), anunciou um acordo com o Palácio do Planalto para votar a matéria.

Para 2014, a peça orçamentária prevê uma receita de R$ 2,488 trilhões, sendo R$ 654,7 bilhões para o refinanciamento da dívida pública. O outro R$ 1,834 trilhão equivale ao orçamento fiscal, da seguridade social e das empresas estatais. A estimativa da LOA é que, desse valor, R$ 105,6 bilhões sejam destinados exclusivamente a investimentos de empresas estatais. O projeto também prevê um crescimento de 3,8% do Produto Interno Bruto (PIB).

O relatório do orçamento do próximo ano estima um acréscimo de receita de R$ 12,1 bilhões a partir da proposta que havia sido encaminhada pelo governo. A reestimativa feita pelos congressistas é a menor revisão dos últimos quatro anos. Em 2013, o aumento de receita estimado pelos parlamentares foi de R$ 22 bilhões. No ano anterior, o valor foi de R$ 26,1 bilhões. Em 2011, a receita foi ampliada em R$ 17 bilhões, enquanto em 2010 o número subiu em R$ 14,7 bilhões.

Negociação

Segundo o relator da matéria, deputado Miguel Corrêa (PT-MG), apesar de já haver acordo na CMO para votar o texto, ainda há pontos que estão sendo negociados. Um deles é a redução de R$ 100 milhões do Fundo Partidário. Corrêa informou que congressistas pedem que, em vez do corte previsto, haja apenas perda referente à inflação de 2013.

"Ainda tem muita coisa para alterar, mas para tudo é possível buscar um acordo. Acredito que aprovamos (o Orçamento) nesta terça na CMO, e no plenário terminamos de votar nesta quarta-feira", disse Corrêa. Os parlamentares que participam da elaboração do Orçamento de 2014 também cortaram R$ 3,123 bilhões do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), de um total de R$ 63,28 bilhões previstos no texto enviado pelo Executivo para as obras do programa.

Em contrapartida, foi acrescido à previsão de receitas dos ministérios R$ 1,628 bilhão, que será aplicado, sobretudo, em emendas de bancada (recursos que os partidos podem destinar a projetos nos estados). De acordo com o relator, a maior parte desses recursos deverá ser aplicada no PAC.

Orçamento Impositivo

A previsão de análise da matéria no plenário ainda este ano se tornou possível após um acordo firmado entre o presidente da Câmara e a presidente Dilma Rousseff. O compromisso prevê a votação do Orçamento em troca da sanção da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) incluindo o artigo que prevê o pagamento obrigatório de emendas parlamentares a partir do ano que vem.

O PMDB estava condicionando a votação do Orçamento de 2014 à sanção da presidente Dilma Rousseff sobre o trecho da LDO que prevê o Orçamento Impositivo. Apesar de os congressistas terem incluído a obrigação de pagamento integral das emendas na LDO, interlocutores do Planalto haviam advertido o Legislativo que o trecho alvo de polêmica poderia ser vetado pela presidente.

A obstrução da votação do texto na CMO estava sendo liderada pelo deputado Danilo Forte (PMDB-CE), que reafirmou a mudança de posicionamento da bancada. "No ponto em que a gente estava preocupado, que é o Orçamento Impositivo, houve sinalização do governo e foi assumido um compromisso do não haver veto. Essa é a principal bandeira da bancada do ponto de vista político", declarou.

O argumento que o governo usava para excluir esse trecho era de que não seria possível sancionar as regras de pagamento obrigatório de emendas sem a aprovação da PEC do Orçamento Impositivo, que foi modificada pelos deputados depois de ter alcançado um consenso no Senado. O Planalto só admite pagar as emendas se pelo menos metade dos recursos forem destinados à área da saúde.

O texto incluído na LDO pelos congressistas estabelece que 1,2% da Receita Corrente Líquida (RCL) da União seja destinada a emendas parlamentares individuais, o que deverá totalizar, segundo cálculos do governo, R$ 8,1 bilhões ao ano.

Atualmente, cada parlamentar pode indicar até R$ 15 milhões em emendas, que não são necessariamente liberadas. Com o Orçamento Impositivo, cada um terá direito a um valor menor (R$ 13,8 milhões), mas com liberação garantida. A PEC do Orçamento Impositivo, incluída na LDO, também determina que 50% das emendas parlamentares sejam destinadas à saúde.