O Congresso Nacional planeja concluir a votação da Lei Orçamentária Anual (LOA) nesta quinta-feira (21), exigindo a aprovação do parecer do projeto tanto na Comissão Mista de Orçamento (CMO) quanto em uma sessão do Congresso no mesmo dia. Inicialmente, a intenção era encerrar a votação na CMO nesta quarta-feira (20), mas a sessão foi adiada para permitir que o governo resolvesse questões relacionadas à distribuição de recursos para o novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
O relatório apresentado na CMO propunha uma redução significativa no orçamento do PAC, quase 30% menor em comparação com a proposta inicial do Executivo. O PAC teve um corte de R$ 17 bilhões, passando de R$ 61,3 bilhões para R$ 44,3 bilhões. Dado o status prioritário do programa para o Executivo, a equipe econômica do governo se reuniu com o relator-geral do Orçamento, deputado Luiz Carlos Motta (PL-SP), para assegurar a recomposição do montante originalmente planejado.
Para viabilizar o aumento, o relator indicou que as emendas de comissão não serão ampliadas, apenas será garantido o mínimo estabelecido, equivalente a 0,9% da receita corrente líquida do ano passado, aproximadamente R$ 11,3 bilhões. Também está previsto o remanejamento de recursos de outras áreas do governo. O relatório da LOA também apresentou uma redução de quase um terço nos recursos destinados ao programa Minha Casa, Minha Vida, conforme proposto pelo Executivo. Dos R$ 13 bilhões sugeridos pelo governo, o relatório reduziu o valor para R$ 8,9 bilhões. Em relação ao Bolsa Família, o parecer mantém a previsão de R$ 168,6 bilhões.
Em contrapartida, o texto propõe um aumento significativo no fundo eleitoral, a ser utilizado em anos de eleições municipais, elevando-o de quase R$ 940 milhões na proposta do Executivo para R$ 4,96 bilhões. Esse valor inclui o montante já previsto pelo governo, além de recursos da reserva de contingência para as emendas de bancada.
Também houve um aumento na previsão de verbas para as emendas parlamentares. Enquanto a proposta do governo previa R$ 37,64 bilhões em recursos, o parecer propõe um acréscimo de mais de R$ 15,4 bilhões, totalizando R$ 53 bilhões. Entretanto, está prevista uma alteração em relação ao montante destinado às emendas de comissão, inicialmente estabelecido em R$ 11,3 bilhões, conforme a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), correspondendo a 0,9% da receita corrente líquida do governo em 2022.
(Com informações do R7)
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