O ministro Luiz Edson Fachin, do STF (Supremo Tribunal Federal), acompanhou o voto da ministra Rosa Weber, relatora da ação na Corte, e se manifestou contra a convocação de governadores pela CPI da Covid instalada no Senado Federal para apurar ações e eventuais omissões do governo federal no combate à pandemia do novo coronavírus.
Com o voto de Fachin, o placar do julgamento em plenário virtual aberto na madrugada desta quinta-feira (24) fica com dois votos favoráveis ao impedimento da convocação dos comandantes dos Estados para o colegiado.
Ainda precisam votar o presidente do STF, Luiz Fux (presidente), e os ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes e Nunes Marques.
Na ação, Rosa Weber defende a possibilidade de que os comandantes dos Estados possam ser convidados para comparecerem, voluntariamente, ao colegiado para uma reunião, desde que exista o comum acordo entre as partes.
O parecer contra a convocação leva em conta que governadores de Estado devem prestar contas perante a cada uma das respectivas Assembleias Legislativas e ao Tribunal de Contas da União, não ao Congresso Nacional.
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