Exclusivo Deputado propõe revisar benefícios aprovados de forma irregular pelo INSS

O deputado federal Samuel Viana (PL-MG), apresentou, nesta quarta-feira (10), um projeto de lei que trata sobre a inclusão, em caráter permanente, pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), do Programa Especial para Revisão de Benefícios com Indícios de Deferimento Irregular e o Programa Especial para Revisão de Pedidos de Benefícios com Indícios de Indeferimento Irregular, além da Política de Dados Abertos do INSS. 

O objetivo do programa é revisar benefícios e pedidos de benefícios concedidos de forma irregular, visando garantir a correção das informações e evitar fraudes no sistema previdenciário. Já a Política de Dados Abertos do INSS tem como finalidade disponibilizar informações sobre a instituição, de forma transparente e acessível, para que a sociedade possa acompanhar e fiscalizar as ações do órgão.

O Programa Especial de Benefícios Deferidos estabelece critérios para identificar processos com indícios de irregularidade e evitar gastos indevidos por parte do INSS. Segundo a legislação, são considerados para esse programa os processos que apresentam risco potencial de acúmulo indevido de benefícios, pagamento indevido de benefícios previdenciários e assistenciais, suspeita de óbito do beneficiário, processos identificados como irregulares pelo próprio INSS com justificativas claras e objetivas, benefícios pagos em valores superiores ao teto previdenciário e outros casos previstos em Regulamento. 

Essas medidas buscam garantir a regularidade do sistema previdenciário e a utilização adequada dos recursos públicos. Compete ao Tribunal de Contas da União, à ControladoriaGeral da União, ao Ministério Público, à Polícia Federal e à Força-Tarefa Previdenciária, na forma do Regulamento, requisitar a revisão de benefícios com indícios de deferimento irregular

Samuel Viana lembra, em sua justificativa, que uma ação semelhante já havia sido aprovada em 2019. O parlamentar se refere a Lei nº 13.846, que criou o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, que tinha como objetivo a análise de processos com indícios de irregularidade ou potencial risco de realização de gastos indevidos. No entanto, esse programa teve caráter temporário e não está mais vigente.

O deputado ainda reforça a necessidade da aprovação, apresentando dados, como o pagamento no ano de 2018 envolvendo aposentadorias, auxíliosdoença e outros benefícios, onde foram gastos R$ 92 bilhões em pagamentos de benefícios judicializados.

"Além disso, em nosso entendimento, os serviços prestados pelo INSS precisam se adaptar à evolução tecnológica e à possibilidade de receberem colaborações de outros entes públicos e entidades da sociedade civil para evitar que benefícios indevidos sejam pagos e que benefícios devidos sejam negados. Nesse sentido, apresentamos a proposta de que o INSS utilize “técnicas avançadas considerando o estado atual da tecnologia”, na execução do Programa Especial para Revisão de Benefícios com Indícios de Deferimento Irregular e do Programa Especial para Revisão de Pedidos de Benefícios com Indícios de Indeferimento Irregular".