Exclusivo Deputado quer acabar com prazo de validade de créditos de celular pré-pago

O deputado federal Gerlen Diniz (PP-Acre), apresentou nesta quinta-feira (31), um Projeto de Lei com o objetivo de proibir que as operadoras de telefonia móvel continuem a vender créditos de telefonia celular com prazo de validade.

Segundo o parlamentar, mais de 43% são ativos em planos de serviços pré-pagos, em especial os terminais usados pela população de renda mais baixa. Nesse sentido, para ele fica claro que o sistema de telefonia móvel na modalidade pré-paga se configura em um serviço público que se tornou, de fato, essencial, e de relevante impacto social e econômico.

Ocorre que as operadoras de telefonia móvel adotam a prática de estabelecer um horizonte temporal limitado para que o consumidor usufrua dos créditos adquiridos para funcionamento de seus terminais habilitados na modalidade pré-paga, findo o qual os mesmos expiram, obrigando-o a adquirir outros créditos, mesmo que os que expiraram não tenham sido usados.

Em sua justificativa, Gerlen Diniz defende que o PL proposto estabelece um novo direito para os usuários de telecomunicações, que é o de fruição de créditos de telefonia celular pré-paga por tempo indeterminado.

Assim, com a aprovação desta proposição as operadoras de telefonia móvel não poderão mais vender créditos de telefonia celular com prazo de validade, beneficiando a maior parte dos consumidores dessa modalidade de telefonia móvel.