Deputados aprovam PEC que anistia políticos de multas milionárias

Partidos da oposição ao governo se uniram com o objetivo de aprovar a proposta de emenda à Constituição (PEC) da Anistia, que visa isentar legendas e políticos que cometeram crimes eleitorais no período de 2015 a 2022. Na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, o texto foi aprovado com 45 votos favoráveis e 10 contrários. Agora, a proposta segue para discussão em uma comissão especial, onde será analisada com maior detalhamento.

Além de isentar legendas e políticos de crimes eleitorais cometidos entre 2015 e 2022, a PEC também prevê que empresas possam quitar dívidas de partidos políticos adquiridas até agosto de 2015. Nesse ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a doação de pessoas jurídicas. Caso a proposta seja sancionada e incorporada à Constituição, punições que envolvem multas, como propaganda irregular ou abusiva em campanhas eleitorais, bem como o descumprimento da cota de gênero e raça nos pleitos, seriam anuladas. Essa medida tem gerado debates acerca da equidade e da responsabilização dos partidos políticos e seus candidatos diante de infrações eleitorais.

Apesar da forte pressão exercida por mais de 50 membros do "conselhão" de Lula e das organizações da sociedade civil que atuam no combate à corrupção, direito eleitoral e participação política de mulheres e negros, a proposta conseguiu avançar na Câmara dos Deputados. Essas organizações enviaram diversas cartas aos parlamentares expressando suas preocupações. 

Agora, o mérito da proposta será avaliado por uma comissão especial antes de seguir para votação em plenário. Caso aprovada e encaminhada ao Senado, essa será a quarta anistia concedida pelos partidos políticos ao longo de 30 anos, o que tem gerado debates e questionamentos sobre os impactos dessa medida no sistema político e na justiça eleitoral.

O requerimento da PEC contou com a assinatura tanto do líder do governo, José Guimarães (PT-CE), quanto do líder da oposição, Carlos Jordy (PL-RJ). Levando em consideração os valores de restituição ao erário por irregularidades nas contas partidárias entre 2015 e 2017, o PT, partido do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, terá que devolver pouco mais de R$ 23 milhões. Já o PL, partido do ex-presidente Jair Bolsonaro, terá que ressarcir R$ 4,7 milhões. É importante ressaltar que a Justiça Eleitoral tem até cinco anos para julgar as contas das legendas, ou seja, existe um prazo para a análise dessas irregularidades.

Delegado Éder Mauro (PL-PA) defendeu a posição favorável do PL à PEC argumentando que ela vem para “corrigir os problemas” trazidos por uma outra PEC, incorporada à Constituição em 2022 por não ter tido um ano de antecedência para os partidos pudessem se adequar ao novo regulamento. O deputado, porém, não assinalou que a emenda aprovada pelo Congresso adiou a vigência da cota para mulheres e negros de 2020 para 2022. Parlamentares tiveram, anteriormente, dois anos para se adaptar.

O Novo e o PSOL foram os únicos partidos que se posicionaram contra. Após a votação, a deputada Sâmia Bomfim (PSOL-SP) entrou com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo pela suspensão da tramitação da PEC na Câmara.

”Já estamos perdendo a conta e já passamos de pedir música no Fantástico de tanta anistia que estamos pedindo para nós mesmos”, disse Tarcísio Motta (PSOL-RJ), que chamou a PEC de uma “vergonha ao Legislativo brasileiro”.

“Essa PEC é uma aberração, é constrangedora, e é o Congresso legislando em causa própria. Se faz lei para não cumprir, é melhor não fazer a lei. Mas ela existe. E a partir do momento em que ela existe, ela precisa ser cumprida”, disse Adriana Ventura (SP), líder do Novo na Câmara. Kim Kataguiri (União-SP), foi uma das poucas dissidências do seu partido e votou contra a aprovação da PEC, “É a pior proposta sendo votada pelo Congresso Nacional nesta legislatura”, afirmou.

Foram 10 os deputados que votaram contra: Alfredo Gaspar (União-AL), Deltan Dallagnol (Podemos-PR), Gerlen Diniz (PP-AC), Gilson Marques (Novo-SC), Kim Kataguiri (União-SP), Mendonça Filho (União-PE), Rosângela Moro (União-SP), Sâmia Bomfim (PSOL-SP), Tabata Amaral (PSB-SP) e Tarcísio Motta (PSOL-RJ).

A deputada Gleisi Hoffmann, presidente do PT, expressou que existem discordâncias dentro do partido em relação ao conteúdo da PEC. No entanto, ela afirmou que votará a favor da constitucionalidade da proposta, mesmo que juristas argumentem que a medida é "inconstitucional". 

Durante sua declaração, Hoffmann criticou a Justiça Eleitoral, afirmando que as multas e retenções impostas por ela são abusivas e têm o objetivo de inviabilizar os partidos políticos. Ela mencionou especificamente as multas relacionadas às cotas de gênero, considerando-as inexequíveis. A deputada ressaltou que o PT votou pela admissibilidade da PEC, desde que haja emendas no momento da análise do mérito.

Do PT, 12 parlamentares deram aval ao projeto e fizeram parte das 184 assinaturas do requerimento. Gleisi ainda disse que o projeto trataria apenas do ano de 2022. A ementa, por outro lado, não especifica o ano da eleição.