Na última quarta-feira (28), foi aprovada uma nova legislação que estabelece a mudança de nome de um entroncamento em Paraguaçu Paulista para "Deputado Erasmo Dias", em homenagem ao militar falecido. No entanto, parlamentares estão buscando que o Ministério Público de São Paulo (MP-SP) apresente uma ação judicial para declarar a iniciativa como inconstitucional. Eles argumentam que a nova lei viola as regras de uma legislação estadual que exige que a pessoa homenageada tenha prestado serviços relevantes à sociedade, à pátria ou à humanidade.
"Alguém, reconhecido e exaltado como participante de um regime ditatorial que torturou, matou, exilou e perseguiu milhares de pessoas no Brasil, instalou o autoritarismo e colocou fim ao Estado Democrático de Direito no país pode ter feito qualquer coisa, menos prestado serviços relevantes à pátria", expôs o ofício.
Erasmo Dias foi Secretário de Segurança Pública de São Paulo de 1974 a 1979 e ficou conhecido por liderar a invasão na PUC de São Paulo em setembro de 1977, em uma das últimas grandes operações da Ditadura Militar (1964-1985) contra o movimento estudantil.
Durante o ato público dos estudantes pela reorganização da União Nacional dos Estudantes (UNE), 854 pessoas foram detidas e levadas ao Batalhão Tobias de Aguiar. Dessas, 92 foram fichadas no Departamento Estadual de Ordem Política e Social de São Paulo (Deops) e 42 acabaram sendo processadas com base na Lei de Segurança Nacional, acusadas de subversão.
Erasmo Dias também foi deputado federal entre 1979 e 1983 e deputado estadual entre 1987 e 1999. Ele faleceu em 2010, aos 85 anos.
A nova lei gerou reações e críticas. A reitora da PUC-SP, Maria Amália Pie Abib Andery, assim como professores e estudantes da universidade, assinaram uma nota de repúdio à iniciativa.
Em resposta, a gestão estadual afirmou por meio de uma nota que o projeto de lei "foi analisado sob os aspectos técnicos e jurídicos nos termos da lei nº 14.707, de 8 de março de 2012".
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