Emendas para 40 associações em Parnaíba são analisadas pelo MP

O promotor de Justiça Farias Peixoto abriu uma série de procedimentos administrativos para apurar a destinação e utilização de verba pública em prol de pelo menos 40 instituições em Parnaíba. As verbas são oriundas de emendas parlamentares e para considerar a medida, o representante do Ministério Público levou em conta os critérios de concessão de subvenções sociais destinadas às entidades sem fins lucrativos. 

De acordo com a legislação, somente poderão ser realizadas após as seguintes condições:Declaração de utilidade pública municipal, mediante cópia autenticada da lei respectiva, obedecido os critérios dispostos na Legislação vigente; atestado de regular funcionamento nos últimos dois anos, certificado pela comprovação do respectivo alvará de funcionamento; além de plano de aplicação da utilização dos recursos, com indicação dos prazos respectivos; relatório de atividades do ano anterior; como também não possuir débito de prestação de contas de recursos recebidos anteriormente.

Folha de Parnaíba

O procedimento se deu necessário por conta da percepção da destinação das Emendas Impositivas para diversas associações no município, incitando no Ministério Público a necessidade de verificar as suas respectivas prestações de contas, ante o possível recebimento de recursos públicos.