Os ex-vereadores de Parnaíba podem ter o pagamento das pensões cancelado. É esse o teor da Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município de autoria do vereador Reinaldo Castro apresentada na última terça-feira, dia 01 na Câmara Municipal de Parnaíba.
O parlamentar pretende revogar artigos que tratam do pagamento de subsídios a ex-vereadores de Parnaíba. De acordo com Reinaldo Castro, os artigos 291 e 291–A da Lei Orgânica do Município preveem o pagamento de 50% do salário de vereador para aqueles que completaram quatro mandatos no Legislativo de Parnaíba.
“O Tribunal de Justiça do Piauí já informou que tratam- se de dispositivos antigos e inconstitucionais”, frisou o vereador. A Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município foi enviada para as comissões da Casa para apreciação e posteriormente, conforme o parecer, deverá ser colocada em votação no plenário.
Também foi aprovado em 1ª instância no Legislativo, o Projeto de Lei 3.541/2011 de autoria da vereadora Neta Castelo Branco dispondo sobre o Conselho Municipal de Turismo de Parnaíba – COMTUR e Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR.
Segundo a autora da matéria, fica reformulado nos termos desta lei o conselho que será constituído por 12 membros representantes de órgãos governamentais, de entidades da iniciativa privada devidamente constituídas e do terceiro setor.
Os membros do COMTUR serão nomeados conforme o regimento interno do conselho e será composto por representantes das secretarias municipais de Turismo, Infraestrutura, Finanças e Meio Ambientes, além de membros da Câmara de Parnaíba, IPHAN, ICMBIO, AETRE, curso de Turismo da UFPI, Sebrae, Care Brasil e Sindicato dos Artesãos de Parnaíba.
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