Ficha Limpa no serviço público é aprovada no Estado do Piauí

Só poderão ser nomeados como secretários de Estado e diretores de empresas públicas no Piauí pessoas que não tenham sido condenadas por um júri colegiado.

Esse é o teor da Proposta de Emenda a Constituição de autoria do deputado Firmino Filho (PSDB) aprovada ontem por unanimidade na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Piauí.

Caso a lei seja aprovada em plenário, será exigida ficha limpa para aqueles que pretendem ocupar cargos na administração pública do Piauí.

O deputado Kleber Eulálio (PMDB), líder do Governo na Assembleia, apresentou ontem relatório final sobre a PEC. A exigência da ficha limpa passa a vigorar também para as nomeações e provimento das funções de confiança, e cargo em comissão equiparado aos secretários de Estado, na Assembleia Legislativa,Tribunal de Justiça , Tribunal de Contas do Estado, Ministério Público, na nomeação pelo governador de magistrados, conselheiros do Tribunal de Contas e procurador geral da defensoria pública.

O parecer do deputado Kleber, pela constitucionalidade da proposta, contou ainda com uma emenda aditiva à Constituição do Estado. A PEC segue agora para votação em plenário, onde deve ser apreciada em dois turnos e aprovada por unanimidade, num intervalo de três sessões ordinárias entre a primeira e a última votação.

“Essa lei vem ao encontro dos anseios da sociedade que se mobilizou no país inteiro para, através de projeto de iniciativa popular, fazer valer a lei da ficha limpa para os candidatos”, destacou Firmino Filho.

Foram aprovadas duas mudanças ao projeto original propostas pelo líder do Governo. A primeira foi a que retirou do projeto do deputado Firmino a inclusão da nomeação dos cargos em comissão.

Segundo Kleber Eulálio já há entendimento do STF (Supremo Tribunal Federal), que não cabe ao Legislativo determinar sobre tais nomeações. “Então eu propus a retirada das nomeações de cargos em comissão por conta desta decisão do STF de que esta decisão não pode ser de iniciativa do Legislativo”, explicou Kleber.