Governo regulamenta alíquota do IPVA para veículos de luxo

Chegou ao Poder Legislativo, na manhã de ontem, a mensagem do governador Wellington Dias (PT) que trata sobre a cobrança do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), atribuindo alíquotas de 2,5% e 3,5% para veículos terrestres e aquáticos com valor igual ou superior a R$ 150 mil.

A iniciativa do Executivo foi comentada pelo líder governista na Assembleia, o deputado estadual João de Deus (PT), que indicou para o fortalecimento do debate com o secretário de Fazenda, Rafael Fontelles, em torno da pauta, que passará pelas Comissões Técnicas e em seguida será levada ao Plenário da Casa.

Nesse âmbito, o parlamentar revelou que estudará a matéria com maior cuidado nos próximos dias. "Ao que parece, o Governo está propondo é alterar a alíquota cobrada em veículos com o valor acima de R$ 150 mil", disse.

Com essa indicação, o petista diferenciou o teor da mensagem da proposta do deputado federal Assis Carvalho (PT), que tramita na Câmara e trata da cobrança do imposto para jatinhos e iates; desvinculando uma pauta da outra, tendo em vista que o objeto do projeto apreciado em Brasília ainda não é abarcado pelo IPVA.

No que se refere a questão financeira, o governador Wellington Dias também encaminhou outra mensagem ao Poder, tangenciando para a autorização do uso de recursos dos créditos tributários para o pagamento de dívidas de empresas estatais.

Nesse caso, a ação é voltada para a alteração da lei complementar sobre o tema, portanto, emergindo a necessidade da discussão na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).