A presidente Dilma Rousseff enviou ao Congresso Nacional, nesta terça-feira (22) as primeiras medidas propostas relacionadas ao pacote fiscal para que as contras públicas fiquem superavitária no próximo ano.
O Envio das medidas para a Câmara dos Deputados e Senado Federal saiu em uma edição extra do Diário Oficial da União, incluindo a PEC (proposta de emenda constitucional) que recria a CPMF onde o governo pretende com isso arrecadar cerca de R$ 32 bilhões por ano.
No pacote fiscal está ainda outra PEC que termina com o chamado abono de permanência de servidores aposentados que deverá ter um impacto de 1,2 bilhão sobre os gastos. Há ainda um projeto de lei que disciplina o teto de remuneração do setor público, medida com impacto estimado em R$ 800 milhões.
Na publicação consta ainda medida provisória onde há uma alteração do Imposto de Renda sobre os ganhos de capital. Atualmente, a tributação é de 15% e passará a ser gradativa ficando entre 15% e 30%.
As mudanças no Sistema S, que afeta a industria não foram enviadas. O governo federal pretende usar parte da contribuição recolhida das empresas e repassada hoje a essas entidades para cobrir o rombo da Previdência Social.
Ficaram de fora também as mudanças propostas em relação ao Minha Casa Minha Vida e às emendas parlamentares.
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