O Ministério da Fazenda estabeleceu a Secretaria de Prêmios e Apostas, encarregada da supervisão e regulamentação das apostas esportivas de quota fixa, conhecidas como bets, e dos jogos on-line.
Esta entidade será encarregada de autorizar a distribuição de prêmios, gerenciar brindes, supervisionar a exploração de loterias, implementar medidas de combate à lavagem de dinheiro, monitorar o mercado e promover a prevenção do jogo compulsivo. Com três subsecretarias e um total de 38 profissionais alocados, a secretaria assume um papel fundamental na aplicação das políticas relacionadas a essas atividades.
Em dezembro de 2023, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva promulgou a legislação que regula as bets, as apostas esportivas de quota fixa, onde o apostador tem ciência prévia da taxa de retorno no momento da aposta. Essa legislação impõe tributos tanto às empresas quanto aos apostadores, estabelece normas para a prestação do serviço e determina a divisão das receitas.
Essa legislação abrange uma variedade de modalidades, incluindo apostas virtuais e físicas, eventos esportivos reais, jogos on-line e eventos virtuais de jogos on-line.
(Com informações da Agência Brasil)
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