Governo pede à AL prorrogação de benefícios fiscais a empresas do Piauí

O Governo do Estado encaminhou ontem à Assembleia Legislativa Projeto de Lei que pede autorização para prorrogar os prazos de vigência do diferimento e de crédito presumido de ICMS (Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços) para estabelecimentos industriais e agroindustriais, criando, também, o Fundo de Desenvolvimento Industrial do Estado do Piauí (Fundipi). O diferimento do ICMS ajuda o setor, na medida que funciona como uma espécie de substituição tributária, onde existe a postergação ou até mesmo o adiamento do pagamento do imposto, contribuindo ainda com a transferência da responsabilidade para um terceiro.

A medida altera a Lei 6.146/2011, que dispõe sobre os benefícios fiscais, “mantendo os percentuais em vigor na data da prorrogação e prevendo o escalonamento decrescente destes percentuais até a data final do incentivo”. Agora, o projeto segue para apreciação na Comissão de Constituição e Justiça, que dentro de alguns dias deve oferecer o parecer conclusivo sobre o pedido.

A mensagem enviada pelo governador, justifica a apresentação da proposição, de modo que busca convencer os parlamentares de sua efetividade e importância para a economia do Estado, Zé Filho diz que a medida visa possibilitar que os empreendimentos industriais já instalados permaneçam no Piauí por um período maior, bem como permitir “o incremento das suas atividades e, especialmente, a geração de emprego e renda”.

No caso do Fundipi, postulado desde a gestão de Wilson Martins, os recursos seriam pelo poder público estadual e pela iniciativa privada, poderão ser utilizados em ações que contribuam para o desenvolvimento do setor industrial, como obras de reforço energético e aquisição de terrenos em polos industriais.

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