Governo planeja pagar compensação de perdas do ICMS até novembro

O Ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, informou, nesta segunda-feria, 25,  que o governo tem a intenção de efetuar o pagamento da parcela de recursos para compensar as perdas dos estados e municípios decorrentes da redução das alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) até o fim de outubro ou início de novembro. Essa medida está prevista no Projeto de Lei Complementar (PLP) 136/23, que está em processo de análise no Senado Federal.

Padilha fez essa declaração após uma reunião entre o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, ministros de Estado e os líderes do governo no Parlamento para discutir a pauta da semana no Congresso Nacional e os projetos prioritários do Executivo. A compensação das perdas oriundas do ICMS, um imposto administrado pelos estados, ocorre devido a leis complementares adotadas no ano anterior, que limitaram as alíquotas sobre combustíveis, gás natural, energia, telecomunicações e transporte coletivo, impactando a arrecadação dos entes federativos.

O PLP 136/23, enviado pelo Executivo, prevê uma compensação total de R$ 27 bilhões devido às mudanças nas alíquotas, que será paga até 2026. Esse montante foi negociado entre o Ministério da Fazenda e os governos estaduais, e teve aprovação do Supremo Tribunal Federal (STF) em junho.

Na semana passada, o governo anunciou a antecipação de R$ 10 bilhões, inicialmente programados para serem pagos em 2024. Outra medida prevista no projeto é uma compensação aos municípios pela queda nos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de julho a setembro. Isso resultará em um adicional de R$ 2,3 bilhões para as prefeituras.

Além dessas iniciativas, o projeto inclui a retomada do piso constitucional para investimentos em saúde, congelado com o teto de gastos e restituído pelo novo arcabouço fiscal. Esse piso requer que o governo destine até R$ 21 bilhões para a área ainda este ano.

“Essas três mudanças estão previstas no PLP 136/23, que foi aprovado na Câmara dos Deputados, foi encaminhado ao Senado, e vamos trabalhar intensamente com os senadores para obter a aprovação o mais rápido possível. Se concluirmos a votação ainda em outubro, seguirá para a sanção presidencial, e poderemos, já no final de outubro ou começo de novembro, oferecer essa ajuda adicional, essa parcela extra de recursos para o Fundo de Participação dos Municípios”, afirmou Padilha.

No Senado, também estão em análise projetos para a retomada de obras na área da educação, incluindo a renegociação de dívidas do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), e a Medida Provisória do Desenrola, um programa especial de renegociação de dívidas de consumidores. A previsão do ministro Padilha é aprovar os textos conforme foram aprovados na Câmara.

Na Câmara, as prioridades, segundo Padilha, são projetos já aprovados no Senado para reduzir o custo do crédito no país e ampliar os investimentos. Um desses projetos é o Marco Legal das Garantias de Empréstimos e outro que cria as debêntures de infraestrutura, títulos privados emitidos por concessionárias de serviços públicos. Em relação a este último, o governo defenderá o texto aprovado no Senado, que teve cinco emendas em acordo com o Ministério da Fazenda.

“É um projeto muito importante para desbloquear e estimular ainda mais os investimentos no país, neste momento de retomada do Novo PAC. O Novo PAC prevê vários investimentos públicos, mas muitas parcerias com o setor privado, então a avaliação é que esse projeto de lei das debêntures de infraestrutura cria um novo mecanismo para estimular o financiamento de projetos privados para infraestrutura no país. Portanto, é uma prioridade do governo concluir a votação na Câmara dos Deputados”, afirmou o ministro.

“Assim como a votação do marco de garantias, que reduz o custo do crédito no país, estimulando que bancos públicos e privados possam oferecer empréstimos com valores mais acessíveis para a população”, acrescentou o ministro.

Agenda de Governo

Nesta semana, o presidente Lula tem uma agenda em Brasília. Na sexta-feira (29), ele passará por uma cirurgia no quadril devido a uma artrose na cabeça do fêmur. Nesta segunda-feira, o presidente Lula recebeu, em agenda oficial, o primeiro-ministro do Vietnã, Pham Mihn Chinh. Ao chegar no Palácio do Itamaraty, para a reunião bilateral, o presidente estava utilizando máscara. Segundo o ministro Padilha, o uso da proteção em eventos públicos é por recomendação médica, visando evitar intercorrências até o procedimento cirúrgico.

Para terça-feira (25), estão programados o lançamento do programa do Complexo Econômico-Industrial da Saúde e do programa Escolas Conectadas. Na quarta-feira (27), Lula anunciará o PAC Seleções, edição do Novo PAC voltada a projetos prioritários apresentados pelos municípios. 

Na agenda da semana, o presidente terá que decidir sobre os novos nomeados para a Procuradoria-Geral da República, em substituição a Augusto Aras, e para o Supremo Tribunal Federal (STF), para ocupar a vaga da ministra Rosa Weber, que se aposentará compulsoriamente.

Segundo Padilha, a substituição na PGR e no STF não foi discutida na reunião desta segunda-feira. Contudo, o ministro tem defendido que o presidente Lula "tem o tempo dele para essa definição" e não há necessidade de seguir um calendário estrito em relação ao término do mandato de Aras e à aposentadoria de Rosa Weber.