Governo vai propor 'piso' para motoristas de apps e jornada máxima de 12h

Na próxima semana, o governo planeja encaminhar ao Congresso um projeto de lei para regulamentar o trabalho dos motoristas por aplicativo. Segundo o projeto, a jornada máxima diária dos trabalhadores será de 8 horas, podendo ser estendida para até 12 horas mediante acordo coletivo. As informações são do Blog do Valdo Cruz.

Até o momento, o projeto será encaminhado para regulamentar exclusivamente o transporte de passageiros em aplicativos como Uber e 99. O governo ainda não alcançou um acordo com empresas como Rappi e iFood, que se concentram no transporte de alimentos e encomendas.

🚗 O QUE O TEXTO PREVÊ?

• que seja criada uma nova categoria profissional, chamada de "trabalhador autônomo por plataforma";
• que o trabalhador escolha quando quer trabalhar e não tenha vínculo de exclusividade com as plataformas;
• que haja sindicato patronal e de trabalhadores, acordo e convenção coletiva, como já existe com as demais profissões regulamentadas;
• que o trabalhador possa acessar os dados e critérios que regem a oferta de viagens e a "pontuação" dos trabalhadores nos apps, as regras de suspensão e exclusão das plataformas e as fórmulas para calcular o rendimento das corridas.

💵 REMUNERAÇÃO MÍNIMA TERÁ CRITÉRIOS

• precisa ser reajustada anualmente, pelo menos, na mesma medida do reajuste do salário mínimo;
• tem de considerar os gastos dos motoristas com combustível, impostos, celular, seguro automotivo e depreciação do veículo;
• o projeto propõe um valor de R$ 32,09 por hora trabalhada – sendo R$ 8,02 relativos ao trabalho e R$ 24,07 relativos ao ressarcimento dos custos da operação;
• não pode servir como critério para a empresa diminuir a oferta de viagens ao motorista (por exemplo, se a empresa verificar que o trabalhador já atingiu certo patamar de salário);

📌 REGRAS PARA DIREITO À PREVIDÊNCIA SOCIAL

• um desconto de 7,5% sobre o salário do trabalhador, observado o limite máximo do regime geral;
• uma complementação de 20% por parte da empresa, calculada em cima do mesmo valor-base.

O texto resulta de negociações entre o Ministério do Trabalho, liderado por Luiz Marinho, e os representantes das plataformas de aplicativos no Brasil. Se aprovado pelo Congresso, os motoristas por aplicativo se tornarão uma categoria autônoma, o que implica que não terão vínculo empregatício pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).