Nesta terça-feira, 19 de dezembro, está prevista a entrega da proposta de texto para o indulto natalino ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, marcando o primeiro indulto do governo Lula 3. O documento foi preparado pelo Conselho Nacional de Políticas Penais (CNPCP), um órgão consultivo vinculado à referida pasta.
O indulto de Natal é dado para pessoas condenadas que cumprem pena em presídios. Ele é dado por questões humanitárias, mas não para todos os presos. Historicamente, fica fora do indulto quem cometeu crimes hediondos, por exemplo.
A proposta prevê a proibição de indulto a integrantes de facções com cargo de hierarquia nessas organizações, e condenados por:
- Presos por crimes contra estado democrático de direito;
- Violência contra mulher;
- Crimes de preconceito de raça, condições análogas à escravidão;
- Genocídio;
- Tortura;
- Terrorismo;
- Crimes contra meio ambiente (inédito);
- Crimes contra administração pública.
Agora, o texto seguirá para a análise do presidente Lula. É de responsabilidade do chefe de Estado editar um decreto que determinará os beneficiários do indulto.
No ano de 2022, Jair Bolsonaro (PL) concedeu indulto a policiais e militares condenados por crime culposo, entre outros detentos. Entre os beneficiados pelo indulto de Bolsonaro estão os policiais militares que foram condenados pelo Massacre do Carandiru em São Paulo, ocorrido em 1992, que resultou na morte de 111 pessoas na antiga Casa de Detenção.
O Conselho Nacional de Políticas Penais é composto por integrantes indicados pelo atual governo e também ao longo do governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
Integrantes do órgão avaliam que o documento enviado neste ano contempla os valores defendidos pelo governo federal. Há inovações no texto em relação aos indultos concedidos em natais anteriores.
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