Janot envia parecer onde afirma que Cunha não pode ir a gabinete

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, enviou parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) no qual opina contra a possibilidade do presidente afastado da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), utilizar o gabinete parlamentar ou participar de reuniões políticas e partidárias na Casa.

O parecer foi enviado dentro da ação que levou o STF a suspender Cunha do exercício do mandato e, assim, seu afastamento da presidência da Câmara. Na última segunda-feira (20), Cunha questionou o relator do caso, ministro Teori Zavascki, sobre o alcance da decisão que determinou seu afastamento.

No documento enviado ao Supremo, Janot diz que a decisão da Corte que afastou Cunha do mandato lhe permitiria ir à Casa somente "na qualidade de usuário de serviço certo e determinado ou para exercício de direito individual", desde que o tribunal seja previamente comunicada.

"Não se concebe que o requerente possa frequentar livremente à Câmara dos Deputados como se ainda estivesse no exercício do seu cargo eletivo", escreveu Janot.

"O comando da referida decisão não deixa margem a dúvidas: o requerente está impedido de praticar qualquer ação que tenha como pressuposto o exercício do cargo de deputado federal", escreveu Janot.

Para o procurador-geral, isso inclui também a possibilidade de Cunha fazer ajustes em emendas parlamentares que indicou quando exercia o mandato. Tratam-se de verbas inseridas no Orçamento por deputados para obras em seus estados e liberadas pelo Executivo.