Justiça condena o ex-governador do DF a perda de direitos políticos

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDFT) emitiu uma sentença na quinta-feira (27), condenando o ex-governador do Distrito Federal, José Roberto Arruda, juntamente com outros quatro réus, em um processo judicial vinculado à Operação Caixa de Pandora. Essa operação foi deflagrada pela Polícia Federal (PF) em novembro de 2009.

O ex-governador, que ocupava o cargo de Chefe do Poder Executivo distrital na época em que a PF investigava a suposta distribuição de recursos ilegais à base aliada do governo local, foi sentenciado à suspensão de seus direitos públicos por um período de 12 anos. Além disso, ele deverá pagar uma multa de R$ 1,5 milhão, que será suportada exclusivamente por ele.

Além das punições individuais, o juiz titular da 2ª Vara da Fazenda Pública, Daniel Eduardo Branco Carnacchioni, determinou que José Roberto Arruda, juntamente com os outros quatro réus, deverá pagar uma segunda multa de R$ 1,5 milhão, como forma de reparação pelos danos causados aos cofres públicos. É importante destacar que esse valor será corrigido pela inflação, acrescido de juros de 1% ao mês.

Arruda ainda pode recorrer da decisão judicial. Desta forma, pela lei, a suspensão de seus direitos políticos só passará a vigorar após a sentença condenatória definitiva, ou seja, após a defesa do ex-governador esgotar todos os recursos legais. Se, ao fim, a sentença do juiz Carnacchioni for mantida, Arruda também será proibido de contratar com o Poder Público, bem como de receber incentivos fiscais ou creditícios, por dez anos. 

José Roberto Arruda governou o Distrito Federal entre janeiro de 2007 e março de 2010, quando teve seu mandato cassado. Notavelmente, um mês antes dessa cassação, ele já havia sido preso preventivamente, tornando-se o primeiro governador do Brasil a ser encarcerado ainda durante o exercício do mandato. Arruda permaneceu na prisão até abril de 2010, quando foi liberado. Na mesma ação judicial, outros réus foram condenados a pedido do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT). Os réus condenados incluem José Geraldo Maciel, Durval Barbosa Rodrigues, Adailton Barreto Rodrigues e Alexandre Tavares de Assis.

Maciel foi chefe da Casa Civil da gestão de Arruda (2007-2010). No período, Barbosa comandava a secretaria distrital de Relações Institucionais, e Barreto era subsecretário de Educação Básica. Já Tavares era sócio proprietário da Info Educacional, contratada pela Secretaria de Educação para fornecer a escolas públicas de ensino fundamental do Distrito Federal uma “plataforma digital” que, segundo a empresa, “estimularia a aprendizagem colaborativa em ambiente digital”. 

Em sua decisão, Carnacchioni cita a manifestação inicial do Ministério Público, para explicar parte das acusações. “As provas produzidas durante a instrução processual evidenciam que Alexandre Tavares e a Info Educacional concorreram diretamente e se beneficiaram do ato de improbidade praticado pelos demais réus, agentes públicos.”

Em nota, o escritório Catta Preta Advogados Associados, que representa Arruda e José Geraldo Maciel, informa que recebeu a sentença judicial “com irresignação e descontentamento”. “O único elemento de prova utilizado para a condenação ostenta nulidade insuperável decorrente da quebra de cadeia de custódia pela Polícia a permitir a sua demonstrada manipulação”, sustenta a defesa, afirmando que elementos usados para condenar os cinco réus não poderiam ter sido utilizados por ainda não terem sido validados.

“Aluda-se também que o caso concreto cuidava de contratação realizada por meio de licitação e sujeita a todos os regulares controles administrativos”, acrescentou o escritório, justificando a contratação da Info Educacional para fornecer o já citado produto pedagógico. A reportagem ainda não conseguiu contato com os advogados de Durval Barbosa Rodrigues, Adailton Barreto Rodrigues e Alexandre Tavares de Assis.

(Com informações da Agência Brasil)