Legislar sobre Poderes, drogas e aborto é papel do Congresso, diz Pacheco

Na última sessão do Senado no ano, o presidente da Casa, Rodrigo Pacheco, fez um balanço dos trabalhos realizados em 2023 e destacou importantes conquistas legislativas. Entre elas, a promulgação da Emenda Constitucional 132, que trata da reforma tributária e foi efetivada nesta quarta-feira (20).

Durante sua fala, Pacheco ressaltou a responsabilidade do Congresso Nacional em legislar sobre temas cruciais, como os limites dos Poderes, aborto e drogas. Ele enfatizou a importância do Poder Legislativo nas discussões sobre questões fundamentais para a sociedade, como a política antidrogas e o aborto, e destacou a necessidade de abordar assuntos como o fim da reeleição no Poder Executivo no Brasil e o limite do Código Eleitoral.

"A Constituição Federal foi concebida pelo Poder Legislativo. Discussões como o fim da reeleição no Poder Executivo no Brasil. Discussões sobre o limite do Código Eleitoral, cabe ao Poder Legislativo fazer. A regulação de políticas que dizem respeito à sociedade, como a política antidrogas e sobre o aborto são típicas de serem decididas pelo Congresso Nacional", disse Pacheco.

O presidente do Senado reafirmou a harmonia entre os Poderes e apontou a relevância das discussões para o aprimoramento do Judiciário. Ele mencionou a aprovação da PEC 8/2021, que limita decisões monocráticas no Supremo Tribunal Federal (STF) e em outros tribunais, como um exemplo de medidas adotadas em 2023. Pacheco também indicou a possível análise da definição de mandatos para ministros do STF como um tema relevante para o próximo ano.

Quanto aos números, foram apresentadas 812 matérias, abrangendo diversas categorias, como propostas de emendas à Constituição, projetos de lei, medidas provisórias e outros. Além da reforma tributária, o presidente destacou outros marcos legislativos, como o Novo Arcabouço Fiscal, a Lei da Igualdade Salarial e a Lei Geral do Esporte.

Pacheco expressou seu reconhecimento pelo esforço coletivo demonstrado nos números apresentados e saudou senadores, servidores da Casa e a atuação da Polícia Legislativa na defesa do Senado em eventos como o ocorrido em 8 de janeiro. (Com informações da Agência Senado)