Nesta segunda-feira (4), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), encaminhou ao Congresso Nacional um projeto de lei que estabelece um conjunto de direitos para os motoristas de aplicativos. A mensagem de envio ao Legislativo foi assinada durante uma cerimônia realizada no Palácio do Planalto, contando com a presença do ministro do Trabalho, Luiz Marinho, outros membros do governo e representantes dos motoristas.
Pela proposta do governo, não haverá vínculo de trabalho entre motorista e app previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Caso o texto seja aprovado pelos parlamentares, os motoristas receberão um valor mínimo por hora trabalhada e, junto com as empresas, contribuirão com o INSS– com esta medida, trabalhadores serão segurados pela Previdência Social e terão direito aos benefícios do instituto.
Governo e Congresso debatem vínculos laborais de motoristas de aplicativo com as plataformas. O STF avaliará se existe relação de emprego, com decisão de repercussão geral, aplicável a todos os casos similares.
Entre outros pontos, o projeto do governo propõe:
- jornada de trabalho de 8 horas diárias (podendo chegar a 12 horas se houver acordo coletivo);
- criação da categoria "trabalhador autônomo por plataforma";
- o trabalhador poderá escolher quando trabalhar e não haverá vínculo de exclusividade;
- haverá sindicato da categoria;
- o trabalhador deverá ter conhecimento sobre as regras de oferta de viagens;
- o trabalhador deverá ter remuneração mínima mais o ganho variável com as corridas;
- a hora trabalhada deverá ter valor de R$ 32,09.
Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística mostram que o Brasil tinha ao menos 1,5 milhão de trabalhadores de aplicativos em 2022. Segundo o IBGE, desse total:
- 52,2% trabalhavam com transporte de passageiros;
- 39,5% trabalhavam com entrega de comida e produtos;
- 13,2% trabalhavam com prestação de serviços.
No caso dos motoristas, ainda segundo o IBGE, a renda média naquele ano foi de R$ 2.454.
"Vocês sabem que têm que procurar os deputados. Cada bancada tem um líder, então vocês vão começar chamando os líderes para conversar. É preciso que a gente não fique com raiva dos contras, é abrir um sorriso e falar 'companheiro, vamos lá, pelo amor de Deus, nós somos trabalhadores'", disse o petista.
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