Nesta quarta-feira (17), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou uma legislação que estabelece a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para a População em Situação de Rua, denominada PNTC Pop Rua.
Entre as disposições, destaca-se a implementação de uma bolsa de qualificação profissional destinada a cobrir despesas relacionadas à alimentação e transporte para aqueles em situação de rua que participarem de cursos técnicos ou optarem por elevar seu nível de escolaridade.
O projeto é de autoria da deputada Erika Hilton (PSOL-SP) e foi aprovado pela Câmara dos Deputados, na forma do substitutivo do deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), em outubro de de 2023. Em dezembro, o texto foi aprovado pelo Senado Federal e encaminhado à sanção presidencial.
De acordo com a lei, a PNTC Pop Rua se destina "a promover os direitos humanos de pessoas em situação de rua ao trabalho, à renda, à qualificação profissional e à elevação da escolaridade".
Ainda, segundo o texto, pessoas em situação de rua são aquelas que têm em comum a falta de moradia e que vivem em áreas públicas urbanas e/ou em unidades de acolhimento para pernoite eventual ou provisório.
Em setembro de 2023, o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) publicou um relatório revelando que, na época, um em cada mil brasileiros vivia em situação de rua.
A Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para a População em Situação de Rua (PNTC Pop Rua) inclui, entre suas diretrizes, a iniciativa de proporcionar autonomia financeira a essa população por meio de programas que visam a elevação da escolaridade, qualificação profissional e facilitação do acesso ao trabalho e à renda.
A legislação também determina que a política deverá criar incentivos para a contratação da população em situação de rua, incluindo a criação de um selo para empresas parceiras, além de fomentar a formação de circuitos de economia solidária.
De acordo com o texto, outra diretriz da PNTC Pop Rua visa estimular ações de combate ao preconceito, discriminação e violência contra essas pessoas no ambiente de trabalho.
O documento também prevê a possibilidade de a União e os demais entes federativos estabelecerem convênios com entidades públicas e privadas sem fins lucrativos para desenvolver projetos que beneficiem o grupo.
A lei estabelece que crianças e adolescentes identificados em situação de trabalho infantil deverão ser incluídos no Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti). Nas redes sociais, a deputada Erika Hilton expressou sua satisfação com a sanção do projeto.
"É uma Lei que tenho imenso orgulho. É a primeira Lei federal que institui uma política nacional para essa população. População essa formada pelas pessoas marginalizadas, por pessoas negras, mulheres, pessoas LGBTQIA+, pessoas com deficiência, trabalhadoras e trabalhadores", escreveu.
Eixos da PNTC Pop Rua
Para que a política alcance o seu objetivo, foram estabelecidos três eixos estratégicos de organização, são eles:
- incentivar a geração de empregos e a contratação de pessoas em situação de rua;
- promover iniciativas de estímulo e apoio à permanência para qualificação profissional e elevação da escolaridade;
- e facilitar o acesso à renda por meio da implantação de uma política de acesso ao microcrédito para assim incentivar o associativismo e o empreendedorismo solidário.
O CatRua também será responsável por auxiliar a população em situação de rua a emitir documentos como a segunda via de documentos, entre eles:
- RG
- Certidão de nascimento
- Certidão de casamento
- Cadastro de Pessoas Físicas (CPF)
- Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS)
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