Mão Santa apresenta projeto que garante nomeação de concursados no País

Boa not?cia para os concurseiros de plant?o. Um Projeto de Lei do senador M?o Santa (PMDB) torna obrigat?ria nomea??o de candidato aprovado em concurso p?blico. Segundo o senador, mesmo aprovado dentro do n?mero previsto de vagas, um candidato pode n?o ser efetivado se o ?rg?o p?blico para o qual prestou concurso n?o convoc?-lo e o prazo de validade previsto no edital expirar.

O parlamentar justifica a mudan?a proposta com base em ac?rd?o do Superior Tribunal de Justi?a (STJ) publicado no Di?rio da Justi?a em 3 de mar?o deste ano, que demonstra a tend?ncia de o Poder Judici?rio se posicionar contrariamente ? tese de que os candidatos aprovados em concurso p?blico t?m apenas expectativa de direito ? nomea??o e ? posse.

O ac?rd?o diz: "A partir da veicula??o, pelo instrumento convocat?rio da necessidade de a Administra??o prover determinado n?mero de vagas, a nomea??o e a posse, que seriam, em princ?pio, atos discricion?rios, de acordo com necessidade do servi?o p?blico, tornam-se vinculados, gerando, em contrapartida, direito subjetivo para o candidato aprovado dentro do n?mero de vagas previstas em edital".

M?o Santa tamb?m frisa na proposta a realiza??o dos concursos em "raz?o da necessidade do servi?o p?blico" e lembra que a exist?ncia de cargos vagos pressup?e a id?ia que a administra??o ir? supri-los, "do contr?rio proporia sua extin??o pura e simples". E afirma que os candidatos, acreditando no cumprimento da promessa de preenchimento das vagas pelo Poder P?blico, "investem muito do seu tempo preparando-se para o certame, ao custo de elevados encargos financeiros que s?o pagos aos cursos preparat?rios". A mat?ria tramita na Comiss?o de Constitui??o, Justi?a e Cidadania (CCJ), onde aguarda recebimento de emendas.