Marques pede vista e suspende julgamento de indicações políticas em estatais

Nesta quarta-feira (6), o ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), solicitou um pedido de vista, o que implica em mais tempo para análise, suspendendo o julgamento sobre a validade de determinados dispositivos da Lei de Responsabilidade das Estatais que impõem restrições às indicações políticas nas empresas.

Os ministros do STF estão examinando uma ação movida pelo PCdoB, que questiona partes da legislação aprovada pelo Congresso em 2016. Até o momento, o placar está empatado em 1 a 1.

Antes do pedido de vista apresentado por Nunes Marques, o ministro André Mendonça abriu divergência e votou pela validade da regra restritiva prevista na Lei de Responsabilidade das Estatais. Mendonça afirmou que a norma é "razoável, proporcional e não fere direitos fundamentais, previstos na Constituição".

De acordo com o ministro, as regras que limitam o acesso ao comando destas empresas por políticos e pessoas com ligações em partidos está de acordo com os padrões internacionais e com os princípios que regem a Administração, como a moralidade, impessoalidade e transparência. Além disso, atende ao pleito da sociedade de combate à corrupção.

"Entendo eu que o dispositivo em discussão, ele atende não apenas a uma regulamentação específica da nossa Constituição, mas está inserido também num contexto de boa governança pública de todo mundo", declarou Mendonça.

O magistrado apresentou dados sobre os resultados globais das empresas estatais, ano a ano. Segundo o magistrado, em 2015, foi registrado prejuízo de R$ 31 bilhões. Em 2016, superávit (resultado positivo) de R$ 4,4 bilhões. Ao longo dos anos, estes resultados positivos seguiram em trajetória de crescimento.

"Para mim, após a Lei das Estatais, houve uma mudança significativa de comportamento", afirmou. O ministro afirmou ainda que a questão não era pessoal, mas colocar as pessoas em situações que podem levar a irregularidades. "Não são as pessoas. São as situações de risco a que se pode submeter pessoas", concluiu.

Após o pedido de vista do ministro Nunes Marques, os demais ministros decidiram aguardar a retomada do caso, mas apresentaram argumentos no debate sobre o caso. O ministro Luiz Fux afirmou que a questão não envolve o juízo de valor sobre a atuação de pessoas específicas.

"Ninguém está aqui fazendo juízo de valor sobre as pessoas, como destacou o ministro André Mendonça", pontuou.