Ministério Público investiga repasse irregular em Cocal dos Alves

O promotor de Justiça, Maurício Gomes de Sousa, instaurou inquérito civil público para apurar repasses irregulares no município de Cocal dos Alves que podem vim a ser caracterizados com improbidade administrativa. A recomendação da promotoria é que o ato seja anulado dentro de dez dias.

A ação é devido à um termo de repasse firmado entre a Prefeitura de Cocal dos Alves e o Delegado de Polícia do Município. Pelo termo, a gestão municipal se comprometeu a transferir, mensalmente, o valor de R$1,6 mil ao delegado. O argumento da promotoria é de que, pelo que consta na Constituição Federal e Estadual, a manutenção dos serviços de segurança pública e de política geral é de responsabilidade dos Estados e não das prefeituras.

O termo firmado entre a prefeitura municipal e a secretária de segurança do Estado data do dia 08 de fevereiro no Diário dos Municípios. O promotor Maurício Gomes solicitou do prefeito, secretário de segurança e o delegado de polícia, que anulem o ato. No dia 02 de março, o delegado deverá comparecer à sede da promotoria para prestar esclarecimentos sobre os fatos. (M.M)