Luiz Fux publica nota de esclarecimento decisão sobre vetos

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux divulgou nota nesta quinta-feira (20) para esclarecer o alcance de sua decisão que suspendeu, liminarmente (provisoriamente), a votação do veto da presidente Dilma Rousseff ao artigo 3º da Lei dos Royalties.

Segundo o magistrado, a liminar concedida em resposta ao mandado de segurança protocolado no STF pelo deputado Alessandro Molon (PT-RJ) se refere apenas ao veto dos royalties, não interferindo, por exemplo, na votação do Orçamento de 2013.

"Minha decisão limitou-se a suspender a votação do veto dos royalties antes que os 3.000 vetos pendentes fossem apreciados. (...) A decisão não se referiu à votação de outras matérias, como por exemplo a votação do Orçamento, para as quais a pauta não está trancada judicialmente", afirmou o ministro na nota.

Nesta quarta (19), os presidentes do Senado, José Sarney (PMDB-AP), da Câmara, Marco Maia (PT-SP) e líderes partidários decidiram em reunião marcar para 5 de fevereiro, após o recesso legislativo, a votação do Orçamento da União, prevista para ocorrer nesta semana. A decisão foi tomada com bgase na interpretação de que a liminar de Fux trancava integralmente a pauta do Congresso até que todos os vetos presidenciais fossem votados.

Com base no esclarecimento do ministro, líderes acertaram nesta quinta a votação do Orçamento para dia 26, por meio da Comissão Representativa do Congresso.

Na decisão, Fux determinou que o veto sobre os royalties seja votado apenas após terem sido analisados, em ordem cronológica, os 3.060 vetos presidenciais pendentes no Congresso.

O artigo 3º do projeto de lei aprovado no Congresso diminuía a parcela de royalties e da participação especial dos contratos em vigor destinada a estados e municípios produtores de petróleo, e ampliava os ganhos dos demais estados.

Isso retirava recursos dos principais estados produtores, como Rio de Janeiro e Espírito Santo. Mas Dilma vetou o dispositivo e mudou apenas a distribuição dos royalties nos contratos futuros.

Nesta quarta (19), os presidentes do Senado, José Sarney (PMDB-AP), e da Câmara, Marco Maia (PT-RS) decidiram adiar a votação dos vetos para cumprir a decisão do Judiciário. Os presidentes das casas legislativas entenderam que a decisão do ministro do STF impediria qualquer votação em sessão conjunta do Congresso, antes da apreciação dos vetos.

Na nota, Fux atribuiu ao Congresso a interpretação da decisão dele, que impediu a votação do Orçamento de 2013. "Qualquer outra interpretação é de exclusiva responsabilidade dos membros do Congresso?, disse o ministro.

A sessão que vai votar os vetos pendentes está marcada para o dia 5 de fevereiro.

Leia a íntegra da nota divulgada pelo site do STF:

Royalties: Ministro Luiz Fux esclarece alcance de decisão

O ministro Luiz Fux esclareceu nesta quinta (20) a decisão proferida no início da semana, suspendendo a apreciação do veto presidencial ao projeto que redistribui os royalties do petróleo. ?Minha decisão limitou-se a suspender a votação do veto dos royalties antes que os 3.000 vetos pendentes fossem apreciados?, disse o ministro.

Segundo Fux, ?a decisão não se referiu à votação de outras matérias, como por exemplo a votação do Orçamento, para as quais a pauta não está trancada judicialmente?.

Ainda de acordo com o ministro ?qualquer outra interpretação é de exclusiva responsabilidade dos membros do Congresso?.