Moraes autoriza Dino a enviar imagens do 8/1 à CPI dos atos golpistas

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, recebeu autorização do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, para compartilhar as imagens do 8 de Janeiro, que estão sob a responsabilidade do ministério, com a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que está investigando os atos golpistas.

A decisão do ministro Alexandre de Moraes foi uma resposta a um ofício enviado por Flávio Dino, o ministro da Justiça e Segurança Pública. Dino solicitou a autorização do Supremo Tribunal Federal (STF) para compartilhar as gravações das câmeras de segurança do Palácio da Justiça, referentes ao dia 8 de Janeiro de 2023, com a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI).

“Na presente hipótese, não está caracterizada qualquer excepcionalidade que vede a cessão e compartilhamento de imagens à CPMI, que deverá analisar a eventual publicização ou manutenção do sigilo em virtude das diligências em andamento”, disse o ministro do STF.

Em nota oficial, o Ministério da Justiça e Segurança Pública informou que foi devidamente notificado sobre a decisão do ministro Alexandre de Moraes e, em cumprimento a essa determinação, acionará a Polícia Federal para disponibilizar as imagens solicitadas. A autorização para o envio das gravações abrange tanto o circuito interno quanto o circuito externo de segurança do Palácio da Justiça.

A decisão de Moraes se ampara no princípio “da publicidade como um dos vetores imprescindíveis à Administração Pública”. “À consagração constitucional de publicidade e transparência corresponde a obrigatoriedade de o Estado fornecer as informações necessárias à sociedade”, destacou.