MPF determina que municípios do Piauí prestem contas

O procurador da República Igor Goettenauer instaurou procedimento administrativo para recomendar aos  prefeitos  dos  municípios integrantes da circunscrição da Procuradoria de São Raimundo Nonato a adoção de procedimentos e ações necessárias ao efetivo cumprimento do dever legal de prestar contas, em razão da utilização de recursos públicos federais.

A ação foi motivada pelo excessivo número de representações que são encaminhadas ao Ministério Público Federal (MPF) acerca da não observância do dever de prestar contas nos municípios abrangidos pela Procuradoria. "Tais  representações  dão  ensejo  à instauração  de  inquérito  civil,  inquérito  penal,  proposição de  denúncia criminal e podem resultar na condenação dos gestores públicos na esfera civil e na esfera penal, tendo como consequência a aplicação de multas, perda dos direitos políticos, inelegibilidade para o exercício de mandatos eletivos por oito anos, além da imposição de pena privativa de liberdade", frisou o magistrado no documento.

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Nesse sentido, Igor Goettenauer recomendou em especial as seguintes medidas: que os gestores mantenham regular controle documental sobre todos os gastos da prefeitura, para o repasse de informações e documentos à sociedade civil, aos órgãos de controle e aos cidadãos, notadamente no que tange às verbas federais recebidas e pendentes de prestação de contas;que apresentem, tempestivamente, ao órgão competente a devida prestação de contas de todos os convênios federais (contratos de repasse e instrumentos correlatos) celebrados com o Governo Federal; que providenciem e disponibilizem ao respectivo sucessor ao cargo de Prefeito toda a documentação necessária e adequada para a prestação de contas dos convênios federais.