O projeto de lei apresentado pelo deputado Dr. Hélio (MDB) que obriga os condomínios residenciais e comerciais a comunicar aos órgãos de segurança pública a ocorrência de maus-tratos a animais foi lido na sessão plenária da Assembleia Legislativa nesta quinta-feira, 30.
A comunicação deve ser realizada de imediato, ou em até 24 horas após o conhecimento do fato, pelos síndicos ou administradores dos condomínios, por meio do portal da Delegacia do Meio Ambiente ou em qualquer Delegacia da Polícia Civil.
"A impunidade tornou-se uma regra revoltante em relação a todos os crimes ambientais, especialmente os maus-tratos. Uma das razões para tanta impunidade é a ausência de denúncias às autoridades competentes", explica Dr. Hélio na justificativa da matéria, que será encaminhada para apreciação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
De acordo com o parlamentar, condomínios são ambientes que favorecem a percepção de casos de maus-tratos, tendo em vista que muitos contam com monitoramento por câmeras. "Em alguns casos, a proximidade física entre as unidades condominiais permite identificar sons e demais sinais indicativos de possíveis agressões", aponta a justificativa do projeto.
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