Órgãos do Governo passarão por treinamento da CGE-PI para implementar Lei de Acesso à Informação

Controladoria Geral do Estado (CGE-PI) lançou na manhã desta sexta-feira, 30, durante o evento de comemoração pelos 10 anos de criação do órgão, o site e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão), que permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso a informação, através da internet, para órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual.

O site só deve estar disponível para a população dentro de 20 dias, já que todos os órgãos do Estado passarão antes por treinamentos ministrados pela CGE-PI. O e-SIC foi desenvolvido pela CGE-PI e pela Unitec (Unidade de Tecnologia da Informação da Sefaz). De acordo com o Controlador Geral do Estado, Darcy Siqueira, o e-SIC vai facilitar o exercício do direito de acesso às informações públicas.

O auditor governamental na área de Tecnologia da Informação, Márcio Barros acrescentou que o site tem formato e ferramentas simples, para tornar descomplicado o acesso do cidadão. ?Os órgãos precisam ser treinados para receber e dar retorno aos pedidos de informação, o que deve acontecer em cerca de 20 dias?, disse Barros.

O site de acesso à informação atende o Decreto estadual n° 15.188/2013, que regulamenta a lei federal N° 12.527/2011, dispondo sobre o acesso à informação, no âmbito do Poder Executivo estadual. Segundo a nova legislação, deve ser criado o Serviço de Informação ao Cidadão em todos os órgãos e entidades do Governo Estadual e competirá ao SIC o atendimento presencial ou eletrônico das solicitações de informações feitos pelo público. O pedido poderá ser feito pessoalmente, por telefone ou por formulário padrão a ser disponibilizado na página do serviço na internet.

A regulamentação entrará em vigor em 120 dias a partir da publicação, ou seja, no dia 23 de setembro. Durante o evento foi lançada a cartilha ?Entenda a Lei de Acesso à Informação? e o Manual do Gestor Público-Módulo Tributário. O Controlador Geral Darcy Siqueira também destacou o apoio do Governo do Estado às ações de controle interno.

?Reconhecemos a importância que o governador Wilson Martins deu à Controladoria, pois temos cadeira permanente em todas as reuniões setoriais, auxiliando diretamente na prevenção de falhas. Nos deram grandes atribuições e também grandes responsabilidades. O desafio agora é representar tão bem o trabalho já feito pelos nossos antecessores?, frisou Darcy Siqueira, lembrando que está prevista para novembro a mudança da sede da CGE-PI do Centro Administrativo para um novo prédio que está em fase de construção, onde o órgão funcionará no mesmo local da Agência de Tecnologia da Informação (ATI).

O secretário estadual de Governo, Wilson Brandão, esteve presente no evento, e destacou o papel da CGE-PI, de acompanhar e orientar a gestão orçamentária, administrativa, financeira e contábil dos órgãos e entidades do Poder Executivo estadual, priorizando a prevenção de irregularidades, através da implantação de controles. O ex-Controlador Geral da CGE-PI, e atual presidente da Agespisa, Antônio Filho, lembrou que o governador Wilson Martins apoiou diretamente a transparência pública ao permitir que a Controladoria atuasse em áreas onde antes haviam dificuldades de fiscalização.

O evento contou ainda com um balanço das gestões passadas da CGE-PI, feito por Antônio Gomes das Neves, ex-Controlador Geral do Estado e pela Auditora Governamental Maria do Amparo Esmério Silva, ex-Controladora Geral do Estado. O assessor técnico Paulo Marcondes Caldas Lopes fez uma apresentação da cartilha ?Entendendo a Lei de Acesso à Informação?.

A Controladoria Geral do Estado é o órgão central de controle interno do Poder Executivo estadual. Foi criada através da Lei Complementar nº 28, de 09 de junho de 2003. É um órgão de assessoramento direto ao governador do Estado em matérias de controle interno e auditoria.