Parlamentares pedem a STF para manter decisão de Fux sobre vetos

Um grupo de parlamentares do Rio de Janeiro e do Espírito Santo visitou nesta terça (26) ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) para pedir que o plenário da corte mantenha a decisão de que o Congresso Nacional deve votar em ordem cronológica os mais de 3 mil vetos presidenciais pendentes.

Os parlamentares querem que o STF ratifique a decisão liminar (provisória) tomada em dezembro do ano passado pelo ministro Luiz Fux e que suspendeu a votação do veto presidencial à lei dos royalties.

Fux entendeu que a votação deveria ser em ordem cronológica, mas que isso não trancava a pauta para análise de outros projetos, como o Orçamento da União de 2013. Nesta quarta-feira (27), o plenário do Supremo dará uma posição final sobre o assunto.

O grupo foi liderado pelo deputado federal Alessandro Molon (PT-RJ), autor do pedido que levou à suspensão da votação do veto dos royalties. Ele estava acompanhado dos deputados Chico Alencar (PSOL-RJ), Anthony Garotinho (PR-RJ), Alfredo Sirkis (PV-RJ), Simão Sessim (PP-RJ), Paulo Foletto (PSB-ES), além do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES).

Os parlamentares também concordam com a decisão de que a pauta do Congresso não fica trancada em razão dos vetos atrasados. No entanto, pediram que a corte não aceite pedido feito pelo advogado-geral da União para "modular" os efeitos da decisão, ou seja, definir a partir de quando vale a decisão sobre a ordem cronológica dos vetos. O governo quer que a votação em ordem cronológica tenha validade apenas para os novos vetos.

"A regra que nós estamos defendendo é a regra decidida pelo ministro Fux. Ou seja, que os vetos tenham que obedecer à ordem cronológica e que, para não paralisar todos os trabalhos do Congresso, para que o Congresso não fique um ano sem aprovar o Orçamento para o Brasil, que as demais matérias não sejam trancadas pela votação dos vetos. A nossa posição é que de um lado os vetos que já foram votados, tenham sido eles mantidos ou derrubados, que isso seja respeitado", disse o deputado Alessandro Molon após visita aos ministros Marco Aurélio Mello, Teori Zavascki e Carmen Lúcia.

Molon disse ainda que, caso o Supremo mantenha a decisão de Fux, isso obrigará o Congresso a trabalhar. "Isso não coloca nenhum risco para o país. E isso vai obrigar o Congresso a trabalhar. O Congresso ficou 13 anos sem trabalhar, e o Congresso tem que trabalhar. Ou seja, apreciar veto por veto, os 3 mil que deixou de votar."

Além da bancada de Rio de Janeiro e Espírito Santo, quatro parlamentares da oposição também foram ao Supremo na tarde desta terça pedir que o plenário não module os efeitos, a fim de que os vetos antigos e ainda não analisados não fiquem prejudicados.

"É evidente que toda e qualquer decisão do Supremo Tribunal Federal será por nós respeitada. Mas a nossa tese é de que todos os vetos que estão para ser analisados na casa devem ser analisados, sem que haja qualquer modulação ou qualquer anistia dos vetos pra trás, só se analisando para a frente. A nossa idéia é de que sejam analisados todos. Pode ter um acordo pra que sejam votados em bloco", disse o líder do PSDB na Câmara, Carlos Sampaio (PSDB-SP). Ele estava acompanhado de Ronaldo Caiado (DEM-GO), Rubens Bueno (PPS-PR) e o líder da minoria, Nilson Leitão.

Ronaldo Caiado disse que, caso o Supremo defina a partir de quando vale a ordem cronológica, o trabalho no Congresso será prejudicado. "O governo vai continuar engavetando vetos e apenas vai apreciar o que interesa, LDO, Congresso", disse o parlamentar.

Impasse sobre vetos

No veto que gerou o impasse, a presidente Dilma Rousseff suprimiu artigo que diminuía a parcela de royalties e da participação especial dos contratos em vigor destinada a estados e municípios produtores de petróleo, e ampliava os ganhos dos demais estados. Isso retirava recursos dos principais estados produtores, como Rio de Janeiro e Espírito Santo.

Além de responder sobre a ordem de votação dos vetos, o plenário do Supremo também decidirá se a não votação dos vetos tranca a pauta do Congresso Nacional.

Se a corte decidir que os vetos trancam a pauta, a eventual votação do Orçamento de 2013 antes disso pode ser considerada inconstitucional. Por isso, o Congresso suspendeu a votação do projeto de lei orçamentária até que o Supremo decida sobre o tema.

O governo também está preocupado com a decisão liminar de Fux porque, segundo estudo da Advocacia Geral da União (AGU), a eventual derrubada de vetos pendentes poderia causar prejuízo de R$ 471,35 bilhões à União.

O advogado-geral da União, Luis Inácio Adams, entende que os vetos já vencidos poderiam continuar parados e a definição sobre ordem cronológica passaria a valer apenas para os novos vetos. Para isso, Adams pediu que o Supremo "module" a decisão sobre votação de vetos.