PEC que limita poderes do STF é aprovada no Senado e vai para Câmara

O Senado aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que restringe as decisões tomadas individualmente pelos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). No segundo turno, a PEC das decisões monocráticas obteve a mesma votação do 1º turno, 52 votos a favor e 18 contrários. A PEC é analisada no cenário político como uma resposta do Congresso a decisões recentes da Suprema Corte.

O texto será aplicado contra as decisões individuais de ministros, desembargadores e juízes que suspendam a validade de leis e de atos dos presidentes da República, da Câmara e do Senado. 

Com aprovação no Senado, a PEC segue para Câmara Federal, onde o presidente Arthur Lira (PP/AL) vai decidir como será a tramitação, definindo se passará por comissões ou terá votação mais célere. Uma vez promulgada, a mudança tem validade  para decisões cautelares ou "de qualquer natureza" em ações que venham a questionar a constitucionalidade de leis e vai impactar os trabalhos do STF e dos Tribunais de Justiça dos Estados e até dos juízes de 1ª instância. 

Antes da votação, o presidente Rodrigo Pacheco afirmou que não se trata de uma retaliação, mas um aprimoramento ao processo legislativo. 

"Não é resposta, não é retaliação, não é nenhum tipo de revanchismo. É a busca de um equilíbrio entre os Poderes que passa pelo fato de que as decisões do Congresso Nacional, quando faz uma lei, que é sancionada pelo presidente da República, ela pode ter declaração de institucionalidade, mas que o seja pelos 11 ministros, e não por apenas 1", afirmou.

A medida representa um gesto do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e do presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Davi Alcolumbre (União-AP), em direção aos parlamentares alinhados ao governo Bolsonaro, que há tempos defendem instrumentos para enfraquecer o Poder Judiciário. A proposta veta decisões individuais que suspendam atos do Presidente da República, do Presidente do Senado Federal, do Presidente da Câmara dos Deputados ou do Presidente do Congresso Nacional.

A maioria dos senadores do Partido dos Trabalhadores (PT) votou contra a PEC, enquanto o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), expressou seu apoio à medida. O relator Esperidião Amin (PP-SC) acatou emendas e introduziu alterações no texto original do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-RS), suavizando um dos impactos da iniciativa. Com a nova redação, as decisões individuais no STF continuariam sendo permitidas para anular atos normativos de efeito geral, geralmente relacionados a decisões de governo.

A proposta representa uma antiga demanda dos parlamentares bolsonaristas, que buscam restringir o poder do Judiciário. O apoio de Pacheco à iniciativa é interpretado como um gesto em direção ao eleitorado de direita em Minas Gerais.

Davi Alcolumbre, presidente da CCJ, tem se empenhado em fazer a proposta avançar e busca apoio de parlamentares da oposição em sua tentativa de retornar ao comando do Senado.

Apesar de ter votado a favor, o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), afirmou que o Poder Executivo não possui uma posição definida em relação à proposta que gera atritos entre o Senado e o Supremo. Enquanto isso, senadores da base, como o líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (Sem partido-AP), tentaram articular para evitar que a proposta obtivesse maioria. Mesmo não conseguindo impedir a aprovação do texto, a articulação teve sucesso em dividir, por exemplo, o Partido Social Democrático (PSD), que é a sigla do próprio presidente do Senado.