PEC que permite mensalidade em universidades públicas sai de pauta

A PEC 206, que pode obrigar as universidades públicas a cobrarem mensalidade dos alunos, foi retirada da pauta desta terça-feira (24) da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara. O motivo foi a ausência do relator da matéria, deputado Kim Kataguiri (União-SP), que está licenciado do cargo. O autor da PEC é o deputado General Peternelli (União-SP).

Pelo texto, as universidades seriam obrigadas a cobrarem mensalidade, excepcionando apenas aqueles que, por critérios definidos pelo governo, não tivessem condição de pagar. Personalidades chegaram a se posicionar contra a ideia de votar a proposta.

O texto, relatado pelo deputado federal Kim Kataguiri (União), inclui o seguinte parágrafo no artigo 207 da Constituição:  “§ 3º As instituições públicas de ensino superior devem cobrar mensalidades, cujos recursos devem ser geridos para o próprio custeio, garantindo-se a gratuidade àqueles que não tiverem recursos suficientes, mediante comissão de avaliação da própria instituição e respeitados os valores mínimo e máximo definidos pelo órgão ministerial do Poder Executivo.”

Na justificativa do projeto que tramita desde 2019, General Peternelli defende que a cobrança de mensalidade reduziria a desigualdade.

Na sessão desta terça-feira, diversos representantes de movimentos estudantis e de defesa do ensino público marcaram presença. Além disso, parlamentares de esquerda fizeram uma operação para apresentar uma série de pedidos de inversão de pauta para impedir a votação, antes da confirmação de que o debate deste tema não poderia ocorrer. Houve, inclusive, a apresentação de um requerimento para a realização de audiências públicas para discutir o assunto, que ainda será analisado.

Entidades  protestaram contra a PEC 206 nesta terça-feira na CCJ — Foto: Reprodução/Twitter/Reginaldo Lopes 

Entenda a proposta

A polêmica matéria altera a redação dos artigos 206 e 207 da Constituição Federal para permitir que as instituições de ensino superior públicas sejam capazes de exercer a cobrança de mensalidade de estudantes admitidos.

De acordo com a proposta, os recursos provenientes das cobranças seriam destinados ao custeio das instituições. A medida, contudo, não abrange alunos que são “economicamente desfavorecidos”, conforme propõe o autor. A PEC tem o número de assinaturas de apoiamento necessário e não foram apresentadas emendas à redação.

Em seu parecer, Kataguiri afirma que a PEC “não fere direitos e garantias individuais”. “Primeiramente, é preciso lembrar que a educação é direito social, e não individual. Direito social não é cláusula pétrea, nem faria sentido que fosse, porque, constituindo os direitos sociais prestações positivas do Estado, é natural que eles sejam modificados e adaptados conforme a situação econômica e social do país se altere”, argumenta. 

O relator defende que cada universidade poderá disciplinar a cobrança de mensalidade, observando a gratuidade garantida aos alunos mais pobres. “A autonomia administrativa e legislativa dos diferentes entes é mantida. O que a PEC faz é alterar a disciplina que a Constituição Federal dá ao ensino público superior, disciplina esta que impõe, em todos os casos, a gratuidade”, sustenta no relatório.

Para os defensores da matéria, a PEC “não elimina o ensino público superior, muito menos na modalidade gratuita”. “A gratuidade continuará existindo, mas será restrita aos alunos que dela precisam”, enfatiza Kataguiri, dizendo não enxergar a proposta como um “retrocesso”.

“Pelo contrário, trata-se de prestigiar a regra geral de igualdade – esta sim, cláusula pétrea – que determina, no que tange às contribuições das pessoas ao Estado, que cada um contribua de acordo com sua capacidade financeira”, completa.