A Procuradoria-Geral da República (PGR) anunciou nesta sexta-feira (22) que formalizou os primeiros acordos de não persecução penal com indivíduos acusados de incitar os atos golpistas de 8 de janeiro.
Nesse tipo de acordo, os acusados reconhecem a prática dos crimes e se comprometem a cumprir determinadas obrigações, como o pagamento de multa e a realização de serviços à comunidade. Além disso, devem participar de um curso sobre democracia e ficam proibidos de manter contas abertas em redes sociais.
Em contrapartida, a ação penal contra o réu é temporariamente suspensa, mas poderá ser reativada se houver descumprimento das condições estabelecidas no acordo. Segundo o Ministério Público Federal, uma vez recebida a proposta de acordo, a defesa do réu dispõe de 10 dias para confirmar o interesse na celebração desse instrumento.
De acordo com a Procuradoria-Geral da República, entre os 1.125 indivíduos denunciados por crimes cujas penas não ultrapassam 4 anos de reclusão, 301 demonstraram interesse até esta sexta-feira em firmar um acordo de não persecução penal. Essa possibilidade foi autorizada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Conforme o Ministério Público, estão aptas a assinar o acordo aquelas pessoas que participaram do acampamento em frente ao Quartel-General do Exército, em Brasília.
Entretanto, aqueles que cometeram crimes graves, como a abolição violenta do estado democrático e tentativa de golpe de Estado, não têm permissão para celebrar tal acordo e serão julgados pelo Supremo Tribunal Federal.
Detalhes do acordo
Conforme a PGR, os 10 primeiros acordos com os réus preveem:
- 300 horas de serviços à comunidade ou a entidades públicas
- multa, que varia de R$ 5 mil a R$ 20 mil
- participação em curso com o tema "Democracia, Estado de Direito e Golpe de Estado"
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